IRS – MODELO 3

Ofício Circulado n.º 20253/2023, de 27 de março
Declaração Modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2023.

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PAGAMENTOS POR CONTA E PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA

Texto Informativo sobre Pagamentos por Conta e Pagamentos Especiais por Conta, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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CÓDIGO DO TRABALHO – AGENDA DO TRABALHO DIGNO

Nota Informativa, sobre As 150 Alterações ao Código do Trabalho e outros Diplomas Legais de Interesse Prático – Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, elaborada pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA, que, vem alertar para a necessidade do estudo e compreensão do diploma legal.

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ESTATUTO DE PEQUENO PRODUTOR INDEPENDENTE

Ofício Circulado n.º 35193/2023, de 14/03
Procedimentos relativos ao estatuto de Pequeno Produtor Independente.

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BENS TRANSPORTADOS NA BAGAGEM PESSOAL DE VIAJANTES
BENS TRANSPORTADOS POR PARTICULAR PARA FINS COMERCIAIS FORA DA U.E.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17 de março
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Diretiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro.
II – É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e faturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo.
III – A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na fatura, é um ato constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos.
IV – Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Directiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente.

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REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A ENCARGOS SUPORTADOS COM ELECTRICIDADE E GÁS

Texto Informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás
Dúvidas e aplicação prática 2023.

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CFI, CFEI II e EBF – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 21592, de 30/09/2022
CFEI II – Despesas de investimento elegíveis – Ativos biológicos de produção.

Informação Vinculativa da AT n.º 23597, de 22/12/2022
Cumulatividade de apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) com os benefícios fiscais RFAI e CFEI II.

Informação Vinculativa da AT n.º 23398, de 28/12/2022
Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e DLRR.

Informação Vinculativa da AT n.º 23919, de 22/12/2022
RCCS – Efeito cascata (n.º 6 do artigo 41.º do EBF).

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IRS – DESPESAS DE EDUCAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 20252, de 24/02/2023
Despesas de educação realizadas no estrangeiro – perguntas frequentes (FAQ).

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MEDIDA EMPREGO INTERIOR MAIS – ALTERAÇÃO

Portaria n.º 63/2023, de 2 de março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável.

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DEFESA DO CONSUMIDOR – DIRETIVA DA UE

Lei n.º 10/2023, de 3 de março
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 23791, de 25/10/2022.
Despesas efetuadas com combustível e portagens com a deslocação de trabalhadores para países da UE, em veículos do ativo fixo tangível da entidade.

Informação Vinculativa da AT n.º 24030, de 26/12/2022.
Aquisição de Equipamento Social – Aceitação como gasto.

Informação Vinculativa da AT n.º 23878, de 24/11/2022.
O que inclui o valor pago por Km em viatura própria.

Informação Vinculativa da AT n.º 24043, de 28/12/2022.
Gastos – Burla Informática

Informação Vinculativa da AT n.º 19182, de 12/12/2022.
Venda de subscrições anuais, com o fornecimento de updates tecnológicos.

Informação Vinculativa da AT n.º 20416, de 12/12/2022.
Contratos de licença para utilizar o software de fontes.

Informação Vinculativa da AT n.º 21235, de 12/12/2022.
Licenças de uso de software estandardizado para uso próprio dos adquirentes.

Informação Vinculativa da AT n.º 22777, de 15/11/2022.
Cedência de licenças.

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CANDIDATURAS AO MESTRADO EM CONTABILIDADE (ramos Auditoria e Fiscalidade) do ISCA-UA

Termina já no próximo dia 19 de maio, a 2.ª fase de candidaturas ao Mestrado em Contabilidade (ramos Auditoria e Fiscalidade) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). A candidatura deve ser submetida em https://www.ua.pt/pt/candidaturas-pos-grad

O Mestrado em Contabilidade, organizado por ramos de especialização – Auditoria e Fiscalidade, tem como objetivo formar profissionais altamente qualificados para o exercício da atividade profissional, proporcionando formação científica e técnica sólidas em áreas nucleares como a Contabilidade (Financeira e de Gestão), a Fiscalidade, a Auditoria e os Sistemas de Informação, potenciando a sua inserção no mercado de trabalho.

Visa igualmente responder às necessidades de formação e atualização de quadros e técnicos já integrados no mercado de trabalho, reforçando e atualizando as suas competências.

O plano de estudos prevê uma formação teórica e prática aprofundada em cada uma das áreas de especialização – Auditoria e Fiscalidade – com uma forte componente de análise crítica e de aplicação de conhecimentos a casos reais, complementada com a formação em outras áreas do conhecimento que permitam dar resposta às novas exigências do mercado.

Mais informações sobre o Mestrado: https://www.ua.pt/pt/curso/131
Para qualquer esclarecimento adicional, contactar Carla Carvalho, Diretora do Mestrado em Contabilidade (carla.carvalho@ua.pt).

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SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0» – ALTERAÇÕES

Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro de 2023
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.

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EMPREENDE XXI – ALTERAÇÕES

Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro de 2023
Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI.

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REGIME DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COM IMPOSTO PAGO

Ofício Circulado n.º 35191/2023, de 09 de fevereiro de 2023
Procedimentos aplicáveis ao novo regime de circulação de produtos com imposto pago.

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IRS – MODELOS DE IMPRESSOS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 – RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

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PROGRAMA ADAPTAR TURISMO – ALTERAÇÃO

Despacho Normativo n.º 3/2023, de 15 de fevereiro
Altera o Programa Adaptar Turismo.

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PROGRAMA ADAPTAR TURISMO – CRIAÇÃO DE MEDIDA COMPLEMENTAR

Despacho Normativo n.º 4/2023, de 15 de fevereiro
Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.

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IRC – TAXAS DERRAMA PARA O PERÍODO FISCAL DE 2022

Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31/01
IRC – Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022.

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REGIME EXCEPCIONAL DE REEMBOLSO DE PLANOS DE POUPANÇA – PPR, PPE e PPR/E

Ofício-Circulado da AT n.º 20251/2023, de 07/02
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).

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IMT – TABELAS PRÁTICAS

Ofício Circulado n.º 40120/2023, de 02/02
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

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ATIVIDADES COM ATIVOS VIRTUAIS – DEVERES PREVENTIVOS DO BCFT

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

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TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – REND. TRABALHO DEPENDENTE – 1º SEMESTRE 2023

Despacho n.º 1296-B/2023, 2.º Suplemento (II Série), de 25 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS – 1º SEMESTRE DE 2023

Aviso n.º 1672/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.

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TELETRABALHO – IRS – ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS

Ofício Circulado da AT n.º 20249/2023, da AT, de 18.01 sobre a Lei n.º 83/2021, de 26-12
Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.

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IVA – FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – FAQS

Respostas às questões frequentes (FAQ) sobre o Regime de diferimento de obrigações fiscais
Flexibilização de pagamentos – IVA

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SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS E DA COMPETIVIDADE

Decreto Lei n.º 4/2023, de 11/01
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, o qual tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200 mil euros, causados por situações adversas reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.

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LINHA CONSOLIDAR + TURISMO

Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11/01 (II Série)
Cria a Linha Consolidar + Turismo.

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Estimados clientes e amigos,

Tal como em anos anteriores, voltamos a disponibilizar o Previsa.

O Previsa é uma “Instituição”, com a qual os profissionais ligados à Contabilidade e Auditoria contam para auxiliar o seu trabalho, quer de “Estimativa de IRC”, quer como “rascunho” da Modelo 22.

Quando dizemos que o Previsa é uma instituição, é isso mesmo. Desde há vários anos que é utilizado por uma grande quantidade de profissionais da área, em dezenas de milhares de empresas. Por isso o nosso compromisso no sentido de todos os anos o disponibilizarmos.

Continuamos a contar com a colaboração e sugestões dos colegas para melhorar continuamente a ferramenta, o que desde já agradecemos.

IVA – ALTERAÇÕES AO CÓDIGO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ofício-circulado da AT n.º 30254/2023, de 05/01, sobre o IVA
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Orçamento do Estado para 2023

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS

Ofício Circulado da AT n.º 35189, de 03 janeiro
Contribuição sobre as embalagens – Procedimentos de aplicação.

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IRS ANO 2022 – PRINCIPAIS PRAZOS EM 2023

Folheto Informativo – IRS 2022, elaborado pela AT sobre os Principais prazos em 2023.

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DMR E MODELO 10

Ofício-circulado da AT n.º 20248/2023, de 04/01
Alterações às Declarações Modelo 10 e DMR.

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CÂMBIOS EM 30-12-2022

Informação Cambial “Fixings”, reportada ao dia 30-12-2022

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CÓDIGOS DE MOTIVO DE ISENÇÃO OU NÃO LIQUIDAÇÃO DO IVA

Manual de integração de software da AT
Comunicação dos elementos dos documentos de faturação à AT.
Tabela dos Códigos de motivo de isenção

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO 22

Despacho SEAF n.º 47/2023, de 03/01
Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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DECLARAÇÃO MODELO 44

Ofício Circulado da AT n.º 20246, de 03 janeiro
Alterações à declaração Modelo 44.

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DECLARAÇÕES MODELO 25, MODELO 37 E MODELO 39

Ofício Circulado da AT n.º 20247, de 03 janeiro
Alterações às declarações Modelo 25, Modelo 37 e Modelo 39.

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DECLARAÇÃO MODELO 10

Portaria n.º 8/2023, de 04 janeiro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA

Ofício-Circulado da AT n.º 35181/2022, de 21/12
Contribuição sobre as embalagens de utilização única – Procedimentos de aplicação.

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DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 307/2022, de 27/12
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento.

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APOIO FINANCEIRO AOS UTILIZADORES DE VEÍCULOS ELÉCTRICOS

Despacho n.º 14724-A/2022, de 27/12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos, que se traduz num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional.

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SEGURANÇA SOCIAL – COMUNICAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHADORES

Prorrogação do prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras e seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

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PEDIDOS DE REEMBOLSO DE IVA A OUTROS ESTADOS MEMBROS

Esclarecimento da AT de 28/12/2022
Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros.

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RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2023

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 (1.º suplemento)
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

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APOIO ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS

Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22/12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.

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IAS – INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS PARA 2023

Portaria n.º 298/2022, de 16/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EXISTENCIAS EM ENTREPOSTO FISCAL

Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12/12
Declaração de Regularização de Existências em Entreposto Fiscal (DRE): regras e procedimentos para a sua utilização.

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SELAGEM DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E EMBALAGENS ATÍPICAS

Ofício-Circulado da AT n.º 35182/2022, de 19/12
Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas.

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VENDA À REDE DO EXCEDENTE DA ELECTRICIDADE PRODUZIDA PARA AUTOCONSUMO

Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

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IMT – CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão (extrato) n.º 768/2022, de 22/12
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.

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IMT – ALTERAÇÃO AO REGIME DE ISENÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA REVENDA

Texto Informativo sobre o OE 2023
IMT – alteração ao regime de isenção de compra de imóveis para revenda, elaborado pelo Ex.mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

COMUNICAÇÃO FATURAS
FATURAS EM PDF
COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS

Despacho do SEAF n.º 8/2022 de 13 de dezembro de 2022

Tópicos principais:

• A AT vai passar a alertar para o cumprimento da comunicação dos elementos das faturas (e outros documentos fiscalmente relevantes) até ao dia 5 do mês seguinte à sua emissão (ou ao primeiro dia útil seguinte, quando aplicável);
• A obrigação de comunicação dos documentos (faturas e outros documentos fiscalmente relevantes) emitidos em 2023, poderão ser efetuadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão;
• A obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022 poderá ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 28 de fevereiro de 2023 ou até ao final do segundo mês seguinte ao termo do período de tributação, utilizando-se o formato de ficheiro de comunicação previsto inicialmente na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, continuando a não ser comunicada a valorização dos inventários prevista na Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio; e
• Possam ser aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2023.

Ver também o Resumo da OCC acerca desta matéria.

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ESTRATÉGIA DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 09/12
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.

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IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2024

Portaria n.º 292/2022, de 09/12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

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INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGEM RODIVIÁRIA

Decreto Lei n.º 84-C/2022, de 9/12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.

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REGIME TRANSITÓRIO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS DO GÁS NATURAL

Decreto Lei n.º 84-D/2022, de 9/12
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m³.

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MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT – 3ª ALTERAÇÃO

Portaria n.º 293/2022, de 12/12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

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MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA AO ABRIGO DO FEADER

Portaria n.º 294/2022, de 12/12
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO SETOR AGRICOLA

Despacho n.º 14200/2022, de 12/12
Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola.

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PROGRAMA APOIAR – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12 (1.º suplemento)
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 1.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 2.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
ALUGUER DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

Deliberação n.º 1297/2022, de 28/11, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

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PRODUTOS DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA
RESPONSABILIDADE ALARGADA DO PRODUTOR

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 09/12
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

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ATCUD – CÓDIGO ÚNICO DE DOCUMENTO

Texto informativo elaborado pelo Ex.^mo Dr. Osvaldo Seixas, Formador do Centro de Formação da AT em matéria de IVA, Divisão de Conceção da Direção de Serviços do IVA, para a APECA, relacionado com o Código Único de Documento – ATCUD.

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DECLARAÇÃO MODELO 37

Portaria n.º 286/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

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DECLARAÇÃO MODELO 44

Portaria n.º 287/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

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DECLARAÇÃO MODELO 25

Portaria n.º 288/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

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DECLARAÇÃO MODELO 39

Portaria n.º 289/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

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