APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DE ISENÇÃO DE IVA A CERTOS PRODUTOS ALIMENTARES

Lei n.º 17/2023, de 14-04
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.

—

DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CUSTO DAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTATO DO CONSUMIDOR

Nota Explicativa, sobre a disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contacto do consumidor sobre a Lei n.º 14/2023, de 6 de abril, elaborada pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

—

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO SISTEMA DE INCENTIVOS PORTUGAL EVENTS

Portaria n.º 101/2023
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.

—

REGULAMENTO ESPECÍFICO DA ÁREA TEMÁTICA INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO DIGITAL
SISTEMA DE INCENTIVOS DO PORTUGAL 2030

Portaria n.º 103-A/2023
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

—