
A Ordem dos Contabilistas Certificados promoveu entre os dias 11 e 30 de novembro um ciclo de formação eventual presencial sobre
«Encerramento de Contas 2022»
A Ordem dos Contabilistas Certificados promoveu entre os dias 11 e 30 de novembro um ciclo de formação eventual presencial sobre
«Encerramento de Contas 2022»
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.
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Despacho n.º 1296-B/2023, 2.º Suplemento (II Série), de 25 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Aviso n.º 1672/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.
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Ofício Circulado da AT n.º 20249/2023, da AT, de 18.01 sobre a Lei n.º 83/2021, de 26-12
Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.
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Respostas às questões frequentes (FAQ) sobre o Regime de diferimento de obrigações fiscais
Flexibilização de pagamentos – IVA
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Decreto Lei n.º 4/2023, de 11/01
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, o qual tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200 mil euros, causados por situações adversas reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.
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Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11/01 (II Série)
Cria a Linha Consolidar + Turismo.
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Estimados clientes e amigos,
Tal como em anos anteriores, voltamos a disponibilizar o Previsa.
O Previsa é uma “Instituição”, com a qual os profissionais ligados à Contabilidade e Auditoria contam para auxiliar o seu trabalho, quer de “Estimativa de IRC”, quer como “rascunho” da Modelo 22.
Quando dizemos que o Previsa é uma instituição, é isso mesmo. Desde há vários anos que é utilizado por uma grande quantidade de profissionais da área, em dezenas de milhares de empresas. Por isso o nosso compromisso no sentido de todos os anos o disponibilizarmos.
Continuamos a contar com a colaboração e sugestões dos colegas para melhorar continuamente a ferramenta, o que desde já agradecemos.
Ofício-circulado da AT n.º 30254/2023, de 05/01, sobre o IVA
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Orçamento do Estado para 2023
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Ofício Circulado da AT n.º 35189, de 03 janeiro
Contribuição sobre as embalagens – Procedimentos de aplicação.
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Folheto Informativo – IRS 2022, elaborado pela AT sobre os Principais prazos em 2023.
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Ofício-circulado da AT n.º 20248/2023, de 04/01
Alterações às Declarações Modelo 10 e DMR.
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Por Jorge Silva, Davide Ribeiro e Fábio Pinho
Este trabalho apresenta-lhe um resumo das “características” de diversos benefícios fiscais em vigor em 2022 e tem como objetivo auxiliar na avaliação e escolha dos que poderão ser úteis para reduzir a “conta” do IRC. É apresentada também uma compilação das informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento vigentes em 2022.
Informação Cambial “Fixings”, reportada ao dia 30-12-2022
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Manual de integração de software da AT
Comunicação dos elementos dos documentos de faturação à AT.
Tabela dos Códigos de motivo de isenção
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Despacho SEAF n.º 47/2023, de 03/01
Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Ofício Circulado da AT n.º 20246, de 03 janeiro
Alterações à declaração Modelo 44.
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Ofício Circulado da AT n.º 20247, de 03 janeiro
Alterações às declarações Modelo 25, Modelo 37 e Modelo 39.
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Portaria n.º 8/2023, de 04 janeiro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
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LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Orçamento do Estado para 2023. Foi promulgada ontem e publicada hoje a Lei do Orçamento do Estado para 2023. A Informação oficial do XXIII Governo da República Portuguesa acerca do Orçamento do Estado para 2023, pode ser acedida através do site OE2023. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito. |
ANÁLISE DA OCC A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza, tal como tem sucedido em anos anteriores, a análise ao Orçamento do Estado para 2023 efetuada pelos seus consultores. |
Ofício-Circulado da AT n.º 35181/2022, de 21/12
Contribuição sobre as embalagens de utilização única – Procedimentos de aplicação.
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Portaria n.º 307/2022, de 27/12
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 14724-A/2022, de 27/12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos, que se traduz num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional.
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Prorrogação do prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras e seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.
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Esclarecimento da AT de 28/12/2022
Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros.
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Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 (1.º suplemento)
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
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Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22/12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.
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Portaria n.º 298/2022, de 16/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12/12
Declaração de Regularização de Existências em Entreposto Fiscal (DRE): regras e procedimentos para a sua utilização.
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Ofício-Circulado da AT n.º 35182/2022, de 19/12
Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas.
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Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
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Acórdão (extrato) n.º 768/2022, de 22/12
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.
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Texto Informativo sobre o OE 2023
IMT – alteração ao regime de isenção de compra de imóveis para revenda, elaborado pelo Ex.mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Despacho do SEAF n.º 8/2022 de 13 de dezembro de 2022
Tópicos principais:
Ver também o Resumo da OCC acerca desta matéria.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 09/12
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
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Portaria n.º 292/2022, de 09/12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.
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Decreto Lei n.º 84-C/2022, de 9/12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
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Decreto Lei n.º 84-D/2022, de 9/12
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3.
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Portaria n.º 293/2022, de 12/12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
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Portaria n.º 294/2022, de 12/12
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.
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Despacho n.º 14200/2022, de 12/12
Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola.
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Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12 (1.º suplemento)
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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Deliberação n.º 1297/2022, de 28/11, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
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Decreto-Lei n.º 83/2022, de 09/12
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.
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Texto informativo elaborado pelo Ex.mo Dr. Osvaldo Seixas, Formador do Centro de Formação da AT em matéria de IVA, Divisão de Conceção da Direção de Serviços do IVA, para a APECA, relacionado com o Código Único de Documento – ATCUD.
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Portaria n.º 286/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 287/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
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Portaria n.º 288/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
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Portaria n.º 289/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022, de 23/11 – Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do CIRC.
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Portaria n.º 284/2022, de 28/11 – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”.
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Portaria n.º 280/2022, de 18/11 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.
Com a publicação desta Portaria e dado o disposto no ponto 2, da alínea b) do n.º 3 do CIRS, o disposto no n.º 14 do mesmo artigo e o disposto no n.º 3 do art.º 46.º do Código Contributivo, encontra-se excluído da tributação em sede de IRS e TSU, o subsídio de alimentação até 5,20€ (em dinheiro) ou até 8,32 € (através de vales/cartão de refeição), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022.
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Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
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Texto informativo, elaborado pela Exma. Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, sobre a Lei do Whistleblowing e o seu impacto nas organizações (Lei n.º 93/2021, de 20/12).
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Texto informativo, elaborado pela Ex.ma Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, relacionado com o Decreto-Lei n.º 59/2021 e os direitos dos consumidores.
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Portaria n.º 798/2022, de 17/11 (2ª Série) – Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.
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Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
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O sistema de incentivos fiscais às atividades de investigação e desenvolvimento empresarial, designado abreviadamente por SIFIDE II, vem previsto nos artigos 35.º a 46.º do Código Fiscal do Investimento (CFI).
Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem:
a) Taxa de base – 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
b) Taxa incremental – 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000,00.
As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento.
Apresentamos em anexo, Informação relevante acerca do caso particular dos fundos de investimento:
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Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.
Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.
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A comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é obrigatória a partir de 2023-01-01, podendo no entanto ser aplicada a todo o momento.
Com a comunicação das séries à AT será possível a geração do ATCUD, que passará a constar na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes, nomeadamente nos pré-impressos em tipografias autorizadas (obrigatório a partir de 2023-01-01).
Informação relevante:
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Ofício-Circulado da AT n.º 30250/2022, de 24/10 – IVA – Silvicultura
Transmissão de madeira com ou sem transformação.
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Ofício-Circulado n.º 20245/2022, de 26/10
Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos – Perguntas frequentes (FAQ’s).
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Informação Vinculativa da AT n.º 19850/2022, de 07/01
Portagens em outros Estados Membros.
Informação Vinculativa da AT n.º 20048/2022, de 12/10
Rappel – Notas de crédito.
Informação Vinculativa da AT n.º 20501/2022, de 12/10
Transmissão de imóveis – Adiantamentos – Obrigação de fatura.
Informação Vinculativa da AT n.º 20533/2022, de 12/10
Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção.
Informação Vinculativa da AT n.º 22435/2022, de 14/10
Anulação ou retificação de faturas.
Informação Vinculativa da AT n.º 22601/2022, de 14/10
Success Fee.
Informação Vinculativa da AT n.º 23353/2022, de 31/08
Contribuição sobre as embalagens de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
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