INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO

Ofício-circulado da AT n.º 20242/2022, de 17/06 – Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho – Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

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BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL

Ofício-circulado da AT n.º 90056/2022, de 15/06 – BREXIT – Representação Fiscal – atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.

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LINHA DE TESOURARIA – SECTOR AGRICOLA

Portaria n.º 159/2022, de 14/06 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.

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NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

Despacho SEAF n.º 85/2022-XXIII, de 08/06 – Nomeação de Representante Fiscal.

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REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Ofício-Circulado da AT nº 90054/2022, de 06/06 – Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos.

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RFAI e DLRR: Condições de acesso e documentação relevante

Estimados Clientes:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que a Autoridade Tributária iniciou ações de fiscalização de alguns benefícios fiscais (nomeadamente do Regime fiscal de apoio ao investimento – RFAI e da Dedução por lucros retidos e reinvestidos – DLRR) visando a verificação do cumprimento por parte das empresas das condições de acesso bem como da forma como está organizada a documentação justificativa, vimos mais uma vez chamar a vossa atenção para alguns aspetos que consideramos da maior relevância.

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RFAI – Regime fiscal de apoio ao investimento

Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento;
Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro;
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

Âmbito de aplicação
Aplicável a todas as empresas [e não apenas a Micro Pequenas e Médias Empresas (MPME)] cuja atividade, principal ou secundária, tenha um CAE contemplado na Portaria n.º 282/2014. De acordo com a Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro os CAE elegíveis para efeitos de RFAI são os seguintes:

1. Indústrias extrativas – divisões 05 a 09
2. Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
3. Alojamento – divisão 55
4. Restauração e similares – divisão 56
5. Atividades de edição – divisão 58
6. Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591
7. Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
8. Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
9. Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
10. Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040
11. Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910

Condições de acesso / obrigações

• Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
• Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
• Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Manutenção bens objeto de investimento

• Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
• Durante cinco anos nos restantes casos;
• Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo de vida útil;
• Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Aplicações relevantes
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo (não relevando investimentos de substituição), com exceção de:

• Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas);
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
• Equipamentos sociais;
• Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia nomeadamente patentes, licenças, know-how (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes).

Que digam respeito a investimentos iniciais [artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento e alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro]. De acordo com a alínea d) do n.º 2 do Artigo 2.º Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro “os benefícios fiscais previstos no artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, nos termos da alínea a) do parágrafo 49 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia), considerando-se como tal os investimentos relacionados com:

• a criação de um novo estabelecimento,
• o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,
• a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento,
• ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.”

Dossier do benefício

• De acordo com o artigo 25.º do CFI: documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente as aplicações relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes;
• Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documentos comprovativos das condições de elegibilidade previstas no artigo 22.º;
• De acordo com a Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro deverá ser constituído um dossier do benefício com um conjunto vasto de elementos, nomeadamente:
  1. Descrição do investimento inicial, indicando designadamente: os objetivos, áreas de intervenção e os principais investimentos, bem como o respetivo enquadramento numa das tipologias previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria acima referida ou seja ou seja, os sujeitos passivos devem identificar se o investimento em causa respeita a uma dessas tipologias (criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente);
  2. Identificação da data e custo de aquisição de todas as aplicações relevantes, bem como listagem das faturas que titulem a respetiva aquisição;
  3. Identificação da região ou regiões em que foi realizado o investimento e das respetivas aplicações relevantes;
  4. Cálculo dos benefícios fiscais relativos ao investimento realizado em aplicações relevantes no período de tributação;
  5. Identificação de outros auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento e cálculo do montante dos auxílios, atualizado de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 4.º da portaria;
  6. Determinação da intensidade dos auxílios concedido ao mesmo investimento, em percentagem, resultante do quociente entre o montante total dos auxílios de Estado e o montante das aplicações relevantes;
  7. Cálculo do limite máximo de auxílio, de acordo com o disposto no artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento;
  8. Apuramento, quando aplicável, do excesso entre o limite máximo de auxílio e o montante dos auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento.

DLRR – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento;
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

Âmbito de aplicação
Aplicável apenas a MPME – Micro Pequenas e Médias Empresas [de acordo com a Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro não é aplicável aos setores da pesca, da aquicultura e da produção agrícola primária tal como definida no § 9 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia)].

Condições de acesso / obrigações

• Ser micro, pequena ou média empresa;
• Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
• Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
• Não existe qualquer referência aos postos de trabalho.

Manutenção bens objeto de investimento
Obrigatoriedade de manutenção dos bens em que é concretizado o reinvestimento durante um período mínimo de 5 anos.

Aplicações relevantes
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo (não relevando investimentos de substituição), com exceção de:

• Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa);
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios (salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas);
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (salvo quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo), barcos de recreio e aeronaves de turismo;
• Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos à exploração turística;
• Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

Que digam respeito a investimentos iniciais (n.º 1 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e artigo 11.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro). De acordo com a alínea d) do n.º 2 do Artigo 2.º Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro “os benefícios fiscais previstos no artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, nos termos da alínea a) do parágrafo 49 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia), considerando-se como tal os investimentos relacionados com:

• a criação de um novo estabelecimento,
• o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,
• a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento,
• ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.”

Dossier do benefício

• De acordo com o artigo 33.º do CFI: documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes;
• De acordo com a Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro deverá ser constituído um dossier do benefício com um conjunto vasto de elementos, nomeadamente:
  1. Descrição do investimento inicial, indicando designadamente: os objetivos, áreas de intervenção e os principais investimentos, bem como o respetivo enquadramento numa das tipologias previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria acima referida ou seja ou seja, os sujeitos passivos devem identificar se o investimento em causa respeita a uma dessas tipologias (criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente);
  2. Identificação da data e custo de aquisição de todas as aplicações relevantes, bem como listagem das faturas que titulem a respetiva aquisição;
  3. Identificação da região ou regiões em que foi realizado o investimento e das respetivas aplicações relevantes;
  4. Cálculo dos benefícios fiscais relativos ao investimento realizado em aplicações relevantes no período de tributação;
  5. Identificação de outros auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento e cálculo do montante dos auxílios, atualizado de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 4.º da portaria;
  6. Determinação da intensidade dos auxílios concedido ao mesmo investimento, em percentagem, resultante do quociente entre o montante total dos auxílios de Estado e o montante das aplicações relevantes;
  7. Cálculo do limite máximo de auxílio, de acordo com o disposto no artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento;
  8. Apuramento, quando aplicável, do excesso entre o limite máximo de auxílio e o montante dos auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento.

Finalmente de referir que os sujeitos passivos são obrigados a reunir os elementos referidos até à data da entrega da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano a que os benefícios fiscais respeitam ou até ao termo do prazo legal para a respetiva entrega, consoante o que ocorra primeiro, devendo proceder à entrega daqueles elementos à AT sempre que notificados para o efeito.

Que vos seja útil!

ACEITAÇÃO FATURAS EM PDF – PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA M22

Despacho SEAAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05
Prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22 – período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF.

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DONATIVOS EM DINHEIRO E ESPÉCIE

Esclarecimento da AT sobre donativos em dinheiro e espécie – Tratamento fiscal.

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RESPOSTA AO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Lei n.º 10-A/2022, de 28/04
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

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INCENTIVOS APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS DE GÁS

Portaria .º 140/2022, de 29/04
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

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DOSSIER DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE 2021 E IMPLICAÇÕES NA IES

DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2022

Ofício-Circulado da AT n.º 20241/2022, de 01/04 – Declaração Modelo 3 IRS – em vigor a partir de 2022

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BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 – Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

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COMUNICAÇÃO ENTRE A AT E A ESTRUTURA DE MISSÃO «RECUPERAR PORTUGAL»

Portaria n.º 135/2022, de 01/04 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

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REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0»

Portaria n.º 135-A/2022, de 01/04 (1.º suplemento) – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

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MEDIDAS «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO» E «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO +»

Portaria n.º 136/2022, de 04/04 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção»  e  «Contrato emprego-inserção+».

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Texto informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a eliminação do pagamento especial por conta (Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03) bem como acerca do reembolso dos PEC relativos ao ano de 2015.

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TAXAS DE DERRAMA

Ofício-circulado da AT n.º 20240/2022, de 17/03 – IRC
Alterações/Correções às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03, sobre o pagamento especial por conta
Determina que os sujeitos passivos possam não proceder à entrega do 1.º PEC e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizada, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2.º PEC.

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BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03 (2.º suplemento do DR)
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

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CONTA CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO

Texto Informativo, da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro.
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IRC – REPORTE DE PREJUÍZOS FISCAIS

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 55/2022, de 18/02.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais – incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código – a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.

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IRS – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE – ANO 2022

Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

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ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO 25 E MODELO 37

Ofício-circulado da AT n.º 20238/2022, de 31/01
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DE SELO

Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28/01
Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) – Prorrogação dos Despachos n.º 42/2021-XXI e n.º 27/2021-XXI SEAAF.

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COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII, de 25/01
Prazo da comunicação de inventários prorrogado até 28 de fevereiro de 2022.

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TAXAS DE DERRAMA A APILCAR SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DE 2021

Ofício-Circulado da AT n.º 20237/2022, de 17/01
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 a cobrar em 2022.

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MEDIDA: COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL

Portaria n.º 38/2022, de 17/01
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

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REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL

Portaria n.º 47/2022, de 20/01
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

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RECTIFICAÇÃO DAS TABELAS DE IRS 2022 – CONTINENTE

Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24/01 (1º Suplemento DR 16 – Serie II)
Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021 (TABELAS IRS 2022 – CONTINENTE).

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TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS

Aviso n.º 1535/2022, de 25/01
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.

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COVID 19

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 – atualizada em 24/01/2022.

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Estimados clientes e amigos,

Tal como em anos anteriores, voltamos a disponibilizar o Previsa.

O Previsa é uma “Instituição”, com a qual os profissionais ligados à Contabilidade e Auditoria contam para auxiliar o seu trabalho, quer de “Estimativa de IRC”, quer como “rascunho” da Modelo 22.
Quando dizemos que o Previsa é uma instituição, é isso mesmo. Desde há vários anos que é utilizado por uma grande quantidade de profissionais da área, em dezenas de milhares de empresas. Por isso o nosso compromisso no sentido de todos os anos o disponibilizarmos.
Continuamos a contar com a colaboração e sugestões dos colegas para melhorar continuamente a ferramenta, o que desde já agradecemos.

A todos muita saúde e um bom ano de 2022.

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO25 E MODELO 37

Ofício-circulado n.º 20236/2022, de 10/01, da AT
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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ALTERAÇÕES À IES

Texto Informativo, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre as alterações à IES a entregar em 2022.

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FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IVA E DE RETENÇÕES NA FONTE DE IRS E IRC

Texto Informativo do Despacho n.º 10/22-XXII, de 7 de janeiro
Flexibilização de pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS e IRC, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS – REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12/01
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 1/2022, de 03/01
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

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ANEXOS – IES

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

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CONTA-CORRENTE ENTRE CONTRIBUINTES E O ESTADO

Lei n.º 3/2022, de 04/01 – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

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CÂMBIOS EM 31-12-2021

Informação Cambial “Fixings”, reportada ao dia 2021-12-31

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COVID 19

Norma da DGS n.º 4/2020, de 23/03 – atualizada em 05/01/2022

• Sumário da Atualização:
  • Abordagem das pessoas assintomáticas com infeção por SARS-CoV-2 (pontos 5 e 6)
  • Abordagem das pessoas sintomáticas com suspeita e/ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (pontos 7 a 12)
  • Período de isolamento para pessoas assintomáticas e com doença ligeira: 7 dias (ponto 44)
  • Referencia e encaminhamento das pessoas com suspeita ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (ponto 2 do Anexo 2)
  • Protocolo para seguimento clínico remoto durante o isolamento em domicílio (Anexo 4)

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 -atualizada em 05/01/2022.

• Sumário da Atualização:
  • Identificação dos contactos com foco na coabitação (ponto 8)
  • Identificação dos contactos de alto risco pelo caso confirmado através do FAIE (ponto 9)
  • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para contactos de alto risco: primeiro teste o mais precocemente possível até ao 3.º dia, segundo teste ao 7.º dia (ponto 19)
  • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para os restantes contactos: o mais precocemente possível até ao 3.º dia (ponto 19)
  • Período de isolamento profilático para contactos de alto risco: 7 dias (ponto 28)

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IRS – MODELOS DE IMPRESSOS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Texto Informativo da Lei n.º 83/2021, de 6/12, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Portaria n.º 310/2021, de 20/12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

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COVID 19

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12 (publicado no 1º suplemento do DR n.º 246)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 2021-12-23
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

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TABELAS DE RETENÇÃO IRS PARA O ANO 2022 – CONTINENTE

Circular da AT n.º 4/2021, de 07/12
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente.

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ACTUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)

Portaria n.º 294/2021, de 13/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 443,20 €.

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SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL

Informação da AT, da Direção de Serviços de Relações Internacionais, de 14/12/2021, sobre a simplificação do procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras.

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