| LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2026 Lei n.º 73-A/2025 – Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 Foi promulgada em 22-12-2025 e publicada em 30-12-2025 a Lei do Orçamento do Estado para 2026. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente existente para o efeito. |
| ANÁLISE DA OCC A exemplo de anos anteriores, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a análise ao Orçamento do Estado para 2026 efetuada pelos seus consultores. |