Circular n.º 29 de 2021-04-30

IVA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04, da AT – IVA
Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto.

SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES – RELAÇÃO COM AS REGRAS DE INVERSÃO

Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27/04, da AT
IVA – Sujeitos passivos não residentes.
Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

Circular n.º 28 de 2021-04-23

REAJUSTE DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2021

MODELO 22 IRC, DECLARAÇÕES PERIÓDICAS IVA E FATURAS EM PDF

Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04 – Reajuste do calendário fiscal de 2021.

CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA – MORATÓRIA LEGAL

Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04 – Contratos de locação financeira – moratória legal.

TAXAS DE DERRAMA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2020 – ALTERAÇÕES/CORRECÇÕES

Ofício-Circulado n.º 20232/2021, de 16/04 – IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.

ALTERAÇÕES: EBF, CIS, CFI, CIV, CIUC
MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC

Lei n.º 21/2021, de 20/04 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

IVA – “BALCAO ÚNICO” OU “OSS – ONE STOP SHOP”
PRÉ-REGISTO OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DE REGISTO

Ofício-circulado n.º 30233/2021, de 19/04, da AT, sobre IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.

Circular n.º 27 de 2021-04-16

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CÓDIGO DO IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 17985 – CIVA, de 01/02/2021 – Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.

Informação Vinculativa da AT n.º 19666 – CIVA, de 23/02/2021 – Taxas – Residências para estudantes.

Informação Vinculativa da AT n.º 19701 – CIVA, de 26/03/2021 – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas.

Informação Vinculativa da AT n.º 20470 – CIVA, de 26/03/2021 – Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil.

Informação Vinculativa da AT n.º 18376 – CIVA, de 26/03/2021 – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil.

CLARIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS APOIOS SOCIAIS DE RESPOSTA À PANDEMIA COVID 19

Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13/04 – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID19.

REGULAMENTAÇÃO DO APOIO ESTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO E À REDUÇÃO DA ACTIVIDADE DE TRABALHADOR NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID 19

Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13/04 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador..

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/202, de 14/04 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Mestrado em Contabilidade

CANDIDATURAS AO MESTRADO EM CONTABILIDADE (ramos Auditoria e Fiscalidade) do ISCA-UA

De 19 a 30 de abril decorre a 1.ª fase de candidaturas ao Mestrado em Contabilidade (ramos Auditoria e Fiscalidade) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). A candidatura deve ser submetida em https://www.ua.pt/pt/candidaturas-pos-grad

O Mestrado em Contabilidade, organizado por ramos de especialização – Auditoria e Fiscalidade, tem como objetivo formar profissionais altamente qualificados para o exercício da atividade profissional, proporcionando formação científica e técnica sólidas em áreas nucleares como a Contabilidade (Financeira e de Gestão), a Fiscalidade, a Auditoria e os Sistemas de Informação, potenciando a sua inserção no mercado de trabalho.

Visa igualmente responder às necessidades de formação e atualização de quadros e técnicos já integrados no mercado de trabalho, reforçando e atualizando as suas competências.

O plano de estudos prevê uma formação teórica e prática aprofundada em cada uma das áreas de especialização – Auditoria e Fiscalidade – com uma forte componente de análise crítica e de aplicação de conhecimentos a casos reais, complementada com a formação em outras áreas do conhecimento que permitam dar resposta às novas exigências do mercado.

Mais informações sobre o Mestrado: https://www.ua.pt/pt/curso/131

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar Carla Carvalho, Diretora do Mestrado em Contabilidade (carla.carvalho@ua.pt).

Circular n.º 26 de 2021-04-06

SAFT – T (PT)

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021, de 31/03
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT).

CONTRIBUIÇÃO EXTRORDINÁRIA SOBRE OS FORNECEDORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DO SNS – MODELO 56

Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03, da AT
Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Alterações na declaração modelo 56.

IRS

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças, de 31.03.2021, sobre a campanha de IRS 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 – Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Circular n.º 25 de 2021-03-31

IRC – DEPRECIAÇÕES – FLEXIBILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03 – Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC).

IVA – IMPORTAÇÃO DE BENS – DECLARAÇÃO PERIÓDICA – NOVAS FUNCIONALIDADES

Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades.

Folheto informativo elaborado pela AT

REGIME EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30/03 (1º suplemento do DR) – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, nos termos do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

Circular n.º 24 de 2021-03-26

MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26/03 – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25/03 (1.º Suplemento do DR) – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Circular n.º 23 de 2021-03-25

IVA – MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL

Texto explicativo da Portaria n.º 58/2021, de 16 de março, elaborado pelo Consultor da APECA – Dr. Manuel Zeferino da Silva que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS – CARTÃO CIDADÃO – CERTIDÕES – MAPA DE FÉRIAS

Texto explicativo (retificado) do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

NOTA DO AUTOR:
“O texto informativo sobre o Dec.-Lei nº 22-A/2021, de 18/03/2021, saiu com dois erros de datas futuras, que importa corrigir. Assim, no Ponto III, onde está escrito “até 31 de Setembro” deve ler-se “até 31 de Dezembro de 2021”. E, no Ponto IV, onde se lê “até 31 de Julho de 2021” deve ler-se “até 01 de Julho de 2021”. Para evitar dúvidas, anexa-se o texto explicativo corrigido. Albano Santos.”

INSCRIÇÃO ELECTRÓNICA COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL – NOVAS FUNCIONALIDADES

Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03, da AT – Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS – Criação de novas funcionalidades.

AT – ALERTA DE SEGURANÇA – MENSAGEM FRAUDULENTA

Comunicado da AT, de 22.03.2021 – Alerta de segurança – Mensagem fraudulenta. Sobre o assunto, aconselhamos a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática (elaborado pela AT).

Circular n.º 22 de 2021-03-22

IVA – MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL

Portaria n.º 58/2021, de 16/03 – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

IRS – IRC – IVA – FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 – Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS – CARTÃO CIDADÃO – CERTIDÕES – MAPA DE FÉRIAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) e mais recentemente na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (anexo V) que criou o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II.
O Código Fiscal do Investimento estabelece os seguintes benefícios fiscais:

  • O regime dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (regime algo complexo para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 3.000.000€);
  • O Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
  • O regime da Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
  • O Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

Tal como referimos anteriormente, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho criou um outro incentivo ao investimento, incentivo este limitado às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 01/07/2020 e 30/06/2021.
Uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo.
O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas.
Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais acima referidos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC.

Que vos seja útil!

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

Circular n.º 20 de 2021-03-17

DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Ofício-circulado n.º 20231/2021, de 12/03, da AT – Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.

COVID 19

Decreto n.º 4/2021, de 13/03 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

SEGURANÇA SOCIAL

Texto explicativo, do Despacho n.º 2733/2021, de 11/03, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

Circular n.º 19 de 2021-03-12

Faturas em PDF e DMR – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03 – Calendário fiscal 2020/2021
Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR. 

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Documento elaborado pelo Governo – Controlar a pandemia – Conselho Ministros de 11/03/2021.

Circular n.º 18 de 2020-03-10

FÉRIAS FISCAIS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTABILISTA CERTIFICADO
DISPENSA E ATENUAÇÃO DAS COIMAS – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS

Texto explicativo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

MODELO 56

Portaria n.º 50/2021, de 05/03 – Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

IRS – DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DE RENDIMENTOS

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Lei n.º 11/2021, de 09/03 – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Apoio à retoma – Redução do período normal de trabalho

Informação, legislação e manuais:


Layoff Simplificado
Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho
Informação e Perguntas Frequentes


Apoio à Retoma
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade
Informação e Perguntas Frequentes


Layoff – Registo de pedido
Manual passo a passo


Carta redução PNT – AERP


Boletim informativo APIGRAF – Apoio à Retoma


Comparador faturação FEV2020/2021

Circular n.º 17 de 2021-02-26

COVID -19

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25/02 (2.º suplemento do DR)
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25/02  (2.º suplemento do DR)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL

Lei n.º 7/2021, de 26/02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA – RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO SOBRE O EFEITO DA LEI N.º 4-A/2021, DE 1 DE FEVEREIRO
(Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais)

Circular n.º 16 de 2021-02-23

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – RITI

Informação Vinculativa da AT n.º 19717 – RITI, de 28/01/2021 – Enquadramento
Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

PROGRAMA ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

Portaria n.º 40/2021, de 22/02
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

COVID -19
APOIO EXCEPCIONAL À FAMILIA NO ÂMBIO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22/02
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Circular n.º 15 de 2021-02-18

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS: IVA

Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02, da AT, sobre IVA
Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

TAXAS DERRAMA – PERÍODO FISCAL DE 2020

Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02 – IRC
Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020.

Circular n.º 14 de 2021-02-17

DMIS – DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DO SELO

Nota informativa do Consultório Técnico da APECA sobre algumas questões da DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

IVA – MODELO 10 – AGREGADO FAMILIAR – CONTRATO ARRENDAMENTO
Despacho SEAAF nº 43/02021 – XXII

COVID 19

Despacho do SEAAF n.º 1704/2021, de 15/02
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Circular n.º 13 de 2021-02-15

DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 34/2021, de 12/02 – Aprova a DMR
(Declaração Mensal de Remunerações – AT)

TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

Portaria n.º 35/2021, de 12/02 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02 (DR 1.º Suplemento, Série I)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.