IRC – TAXAS DERRAMA PARA O PERÍODO FISCAL DE 2023

Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 05/02
IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.

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MODELO 22

Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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IRS – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE – RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 09 de janeiro
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

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INFORMAÇÃO VINCULATIVA – IRC

Processo: 2015 001262 (PIV n.º 8668), com Despacho de 2015-08-12, da SUBDG
Gastos relativos a participação nos lucros: decisão em assembleia geral realizada para o efeito no decurso do período de tributação a que o lucro respeita.

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IVA – OE2024 – ALTERAÇÕES AO CIVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ofício Circulado n.º 25018 da DSIVA
Instruções para clarificação das alterações mais significativas ao Código do IVA e às listas anexas, introduzidas pelo OE para 2024.

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