Circular n.º 26 de 2021-04-06

SAFT – T (PT)

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021, de 31/03
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT).

CONTRIBUIÇÃO EXTRORDINÁRIA SOBRE OS FORNECEDORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DO SNS – MODELO 56

Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03, da AT
Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Alterações na declaração modelo 56.

IRS

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças, de 31.03.2021, sobre a campanha de IRS 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 – Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Circular n.º 25 de 2021-03-31

IRC – DEPRECIAÇÕES – FLEXIBILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03 – Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC).

IVA – IMPORTAÇÃO DE BENS – DECLARAÇÃO PERIÓDICA – NOVAS FUNCIONALIDADES

Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP) – Novas funcionalidades.

Folheto informativo elaborado pela AT

REGIME EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30/03 (1º suplemento do DR) – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, nos termos do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

Circular n.º 24 de 2021-03-26

MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26/03 – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25/03 (1.º Suplemento do DR) – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Circular n.º 23 de 2021-03-25

IVA – MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL

Texto explicativo da Portaria n.º 58/2021, de 16 de março, elaborado pelo Consultor da APECA – Dr. Manuel Zeferino da Silva que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS – CARTÃO CIDADÃO – CERTIDÕES – MAPA DE FÉRIAS

Texto explicativo (retificado) do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

NOTA DO AUTOR:
“O texto informativo sobre o Dec.-Lei nº 22-A/2021, de 18/03/2021, saiu com dois erros de datas futuras, que importa corrigir. Assim, no Ponto III, onde está escrito “até 31 de Setembro” deve ler-se “até 31 de Dezembro de 2021”. E, no Ponto IV, onde se lê “até 31 de Julho de 2021” deve ler-se “até 01 de Julho de 2021”. Para evitar dúvidas, anexa-se o texto explicativo corrigido. Albano Santos.”

INSCRIÇÃO ELECTRÓNICA COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL – NOVAS FUNCIONALIDADES

Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03, da AT – Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS – Criação de novas funcionalidades.

AT – ALERTA DE SEGURANÇA – MENSAGEM FRAUDULENTA

Comunicado da AT, de 22.03.2021 – Alerta de segurança – Mensagem fraudulenta. Sobre o assunto, aconselhamos a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática (elaborado pela AT).

Circular n.º 22 de 2021-03-22

IVA – MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL

Portaria n.º 58/2021, de 16/03 – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

IRS – IRC – IVA – FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 – Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS – CARTÃO CIDADÃO – CERTIDÕES – MAPA DE FÉRIAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) e mais recentemente na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (anexo V) que criou o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II.
O Código Fiscal do Investimento estabelece os seguintes benefícios fiscais:

  • O regime dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (regime algo complexo para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 3.000.000€);
  • O Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
  • O regime da Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
  • O Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

Tal como referimos anteriormente, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho criou um outro incentivo ao investimento, incentivo este limitado às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 01/07/2020 e 30/06/2021.
Uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo.
O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas.
Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais acima referidos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC.

Que vos seja útil!

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

Circular n.º 20 de 2021-03-17

DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Ofício-circulado n.º 20231/2021, de 12/03, da AT – Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.

COVID 19

Decreto n.º 4/2021, de 13/03 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

SEGURANÇA SOCIAL

Texto explicativo, do Despacho n.º 2733/2021, de 11/03, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

Circular n.º 19 de 2021-03-12

Faturas em PDF e DMR – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03 – Calendário fiscal 2020/2021
Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR. 

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Documento elaborado pelo Governo – Controlar a pandemia – Conselho Ministros de 11/03/2021.

Circular n.º 18 de 2020-03-10

FÉRIAS FISCAIS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTABILISTA CERTIFICADO
DISPENSA E ATENUAÇÃO DAS COIMAS – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS

Texto explicativo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

MODELO 56

Portaria n.º 50/2021, de 05/03 – Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

IRS – DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DE RENDIMENTOS

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Lei n.º 11/2021, de 09/03 – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.

Apoio à retoma – Redução do período normal de trabalho

Informação, legislação e manuais:


Layoff Simplificado
Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho
Informação e Perguntas Frequentes


Apoio à Retoma
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade
Informação e Perguntas Frequentes


Layoff – Registo de pedido
Manual passo a passo


Carta redução PNT – AERP


Boletim informativo APIGRAF – Apoio à Retoma


Comparador faturação FEV2020/2021

Circular n.º 17 de 2021-02-26

COVID -19

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25/02 (2.º suplemento do DR)
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25/02  (2.º suplemento do DR)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL

Lei n.º 7/2021, de 26/02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA – RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO SOBRE O EFEITO DA LEI N.º 4-A/2021, DE 1 DE FEVEREIRO
(Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais)

Circular n.º 16 de 2021-02-23

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – RITI

Informação Vinculativa da AT n.º 19717 – RITI, de 28/01/2021 – Enquadramento
Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.

PROGRAMA ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

Portaria n.º 40/2021, de 22/02
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

COVID -19
APOIO EXCEPCIONAL À FAMILIA NO ÂMBIO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22/02
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Circular n.º 15 de 2021-02-18

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS: IVA

Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02, da AT, sobre IVA
Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

TAXAS DERRAMA – PERÍODO FISCAL DE 2020

Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02 – IRC
Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020.

Circular n.º 14 de 2021-02-17

DMIS – DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DO SELO

Nota informativa do Consultório Técnico da APECA sobre algumas questões da DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

IVA – MODELO 10 – AGREGADO FAMILIAR – CONTRATO ARRENDAMENTO
Despacho SEAAF nº 43/02021 – XXII

COVID 19

Despacho do SEAAF n.º 1704/2021, de 15/02
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Circular n.º 13 de 2021-02-15

DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 34/2021, de 12/02 – Aprova a DMR
(Declaração Mensal de Remunerações – AT)

TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

Portaria n.º 35/2021, de 12/02 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02 (DR 1.º Suplemento, Série I)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Circular n.º 12 de 2021-02-11

MODELO 39

Portaria n.º 31/2021, de 10/02
Aprova a declaração modelo 39
(Rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CIMT

Informação Vinculativa da AT n.º 17987 – CIMT, de 15/12/2020
Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão.

Informação Vinculativa da AT n.º 19329 – CIMT, de 06/01/2021
Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular.

Informação Vinculativa da AT n.º 17850 – CIMT, de 14/08/2020
Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um.

Informação Vinculativa da AT n.º 17901 – CIMT, de 01/09/2020
Locação financeira imobiliária.

Informação Vinculativa da AT n.º 18445 – CIMT, de 02/11/2020
Cessão de posição contratual em ajuste de revenda.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CIS

Informação Vinculativa da AT n.º 19067 – CIS, de 21/12/2020
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo.

Informação Vinculativa da AT n.º 17783 – CIS, de 30/08/2020
Acordo de gestão centralizada de tesouraria – Cash Pooling – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao beneficio fiscal.

Informação Vinculativa da AT n.º 17955 – CIS, de 14/08/2020
Prémios concurso.

Circular n.º 11 de 2021-02-05

MODELO 10 – ANO 2021 E SEGUINTES

Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3/02, da AT – Alterações à Declaração Modelo 10.

TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS

Aviso n.º 2239/2021, de 04/02 (DR 2ª Série) – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 17459 – CIVA, de 21/11/2021
Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas.

Informação Vinculativa da AT n.º 17949 – CIVA, de 30/12/2020
Deduções – Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE.

Informação Vinculativa da AT n.º 19034 – CIVA, de 29/01/2021
Isenção – Venda de bens necessários para o combate à COVID-19.

PROGRAMA “APOIAR RENDAS”

Aviso n.º 03/SI/2021, encontram-se abertas as candidaturas ao programa “Apoiar Rendas”, previsto nos Art.os 13.º-A a 13.º-D do Regulamento do Programa Apoiar constante da Portaria n.º 271-A/2020, republicada em anexo à Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de Janeiro.

Circular n.º 10 de 2021-02-03

ISENÇÃO DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

Ofício-Circulado n.º 30231/2021, de 28/01, da AT, sobre IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.

CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO:
Complemento aos Ofícios-circulados n.os 30218 e 30225, de 3 de fevereiro e 2 de outubro de 2020, respetivamente.


COVID 19

REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

Lei n.º 4-B/2021, de 01/02 – (1º Suplemento DR)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

REGIME EXCEPCIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

Portaria n.º 26-A/2021, de 01/02 – (1º suplemento DR)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Circular n.º 9 de 2021-01-28

COVID 19


MEDIDAS DE APOIO À SUSPENSÃO DAS ACTIVIDADES LECTIVAS E NÃO LECTIVAS PRESENCIAIS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES

Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01 – (1º Suplemento, Série I)
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

GEL DISINFETANTE – INCENTIVOS FISCAIS

Despacho n.º 1053/2021, de 26/01
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

ATENDIMENTO PRESENCIAL – INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO

Despacho n.º 1090-A/2021, de 26/01, dos Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.