Principais benefícios fiscais ao Investimento em vigor em 2022

Por Jorge Silva, Davide Ribeiro e Fábio Pinho

Este trabalho apresenta-lhe um resumo das “características” de diversos benefícios fiscais em vigor em 2022 e tem como objetivo auxiliar na avaliação e escolha dos que poderão ser úteis para reduzir a “conta” do IRC. É apresentada também uma compilação das informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento vigentes em 2022.

Principais Benefícios Fiscais ao Investimento aplicáveis a 2022

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) e mais recentemente na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (anexo V) que criou o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) e finalmente no artigo 307.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (OE 2022) que criou o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR).

O Código Fiscal do Investimento estabelece os seguintes benefícios fiscais:

  • O regime dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (regime algo complexo para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 3.000.000€);
  • Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
  • O regime da Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
  • O Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II).

Tal como referimos anteriormente, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho criou um outro incentivo ao investimento, designado como CFEI II, incentivo este limitado às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que tivessem sido efetuadas entre 01/07/2020 e 30/06/2021, e que tenham entrado em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.

Mais recentemente foi criado o IFR, que consta do artigo 307.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (OE 2022), que corresponde a uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.

O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas e que são conhecidas por terem sido disponibilizadas pela Autoridade Tributária.

Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais acima referidos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do CFEI II que já não se encontra em vigor, embora mantendo a informação relacionada com as informações vinculativas existentes), que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC. Apresentamos também uma compilação das diversas informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento, esperando que vos seja útil.

No quadro que se apresenta em seguida, relativamente a cada um dos benefícios, fazemos referência aos seguintes aspetos:

  • Legislação aplicável ao benefício;
  • Âmbito de aplicação, na medida em que alguns benefícios são aplicáveis a todas as empresas, outros apenas a micro, pequenas e médias empresas (MPME) ou a pequenas e médias empresas (PME);
  • Condições de acesso / obrigações, nomeadamente as relacionadas com a criação de postos de trabalho e inexistência de dívidas fiscais;
  • Manutenção na empresa dos bens objeto de investimento;
  • Benefício fiscal, ou seja, quais os montantes possíveis de dedução;
  • Limite dedução do benefício à coleta;
  • Aplicações relevantes, ou seja, quais os bens elegíveis, sendo importante alertar que uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo;
  • Cumulatividade com outros benefícios;
  • Condições de reporte para os exercícios seguintes;
  • Obrigações acessórias ao nível do dossier fiscal, bem como divulgações obrigatórias no anexo; e
  • As sanções em caso de incumprimento.

Principais benefícios fiscais ao investimento em vigor em 2022:

Principais Benefícios Fiscais ao investimento aplicáveis a 2021

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) e mais recentemente na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (anexo V) que criou o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).
O Código Fiscal do Investimento estabelece os seguintes benefícios fiscais:

  • O regime dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (regime algo complexo para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 3.000.000€);
  • Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
  • O regime da Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
  • O Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II).

Tal como referimos anteriormente, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho criou um outro incentivo ao investimento, designado como CFEI II, incentivo este limitado às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 01/07/2020 e 30/06/2021, e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.

O trabalho que vos apresentamos, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas.

Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais acima referidos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC.

Apresentamos também uma compilação das diversas informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento.


Que vos seja útil!

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS ao investimento aplicáveis a 2021

Listagem resumo, ordenada por temas, das informações vinculativas relacionadas com Benefícios Fiscais

A tributação das viaturas ligeiras de passageiros utilizadas em esferas empresariais

Aqui encontra um resumo dos principais aspetos do cenário atual aplicável às viaturas ligeiras de passageiros em ambiente empresarial. Esta é uma matéria em constante alteração, até porque as políticas fiscais são também utilizadas para induzir alterações dos hábitos dos consumidores.

Nota: Incluímos neste trabalho exemplos práticos (simuladores) em Excel que poderá obter e utilizar sempre que necessário para as seguintes situações:

1– Simulação de acordo escrito para utilização da viatura automóvel;

2 – Cálculo mais-valia Circular n.º 6/2011 (parcela não dedutível das menos-valias em ligeiros de passageiros);

3 – Rendimento em espécie na alienação de ligeiro de passageiros a trabalhador ou membro dos órgãos sociais;

4 – Simulador de auxílio à decisão de adquirir um ligeiro de passageiros para a empresa.

As viaturas de turismo e o IVA

Pretende-se, com o presente artigo, abordar a problemática das viaturas de turismo e o IVA. É um tema controverso para os diversos agentes económicos desde a Primeira Diretiva IVA, não só em Portugal como nos restantes Estados-Membro desde a então CEE à atual União Europeia, donde resultam interpretações e até conceções diversas entre a Autoridade Tributária, os Tribunais Arbitrais, os Tribunais Administrativos e Fiscais e o Tribunal de Justiça da União Europeia.