Por Jorge Silva e Davide Ribeiro

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro), bem como no Estatuto dos Benefícios fiscais.

Com a publicação deste trabalho, pretendemos anualmente fazer um ponto de situação relativamente aos benefícios fiscais ao investimento em vigor e mais utilizados em Portugal, fazendo uma caracterização do seu regime, dando nota das principais alterações.

Os últimos dois orçamentos de estado (OE 2024 e OE 2025) procedem apenas a pequenos ajustamentos aos benefícios fiscais já existentes para as empresas, não tendo sido criados novos incentivos que de uma forma relevante contribuam para uma poupança fiscal efetiva em sede de IRC e que incentivem o investimento por parte das empresas, sendo que os existentes, apresentam-se em alguns casos com regras que dificultam a sua utilização.

Refira-se que o OE 2023, revogou o benefício fiscal da Remuneração convencional do capital social (RCCS), bem como a Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), criando o Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) mas que na prática, não é de todo um benefício ao investimento, mas sim um incentivo aos aumentos de capital e à manutenção dos resultados nas empresas.

Em anos anteriores tinham existido alguns benefícios pontuais ao investimento como o Crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI II) e o Incentivo fiscal à recuperação (IFR), que apesar da significativa adesão que tiveram por parte das empresas (principalmente o CFEI II), acabaram por não ser objeto de qualquer renovação ou substituição.

Como alteração mais recente, com impacto ainda em 2025, importa fazer referência à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que estabelece a prorrogação de benefícios fiscais e medida extraordinária no âmbito do regime fiscal do reinvestimento em sede de IRC. Assim destaca-se:

• Relativamente ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e ao Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação & Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), este diploma estabelece uma suspensão de prazos para efeitos do reporte das respetivas dotações. A desconsideração dos prazos de reporte nos períodos de 2020 e 2021, tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020.

O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas e que são conhecidas por terem sido disponibilizadas pela Autoridade Tributária.

Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais, que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC. Apresentamos também uma compilação das diversas informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento e não só, que poderá ser acedida neste link e em anexo a este artigo como bibliografia, esperando que vos seja útil.

Nos quadros que se apresentam em seguida, relativamente a cada um dos benefícios ao investimento, fazemos referência aos seguintes aspetos:

• Legislação aplicável ao benefício;
• Âmbito de aplicação, na medida em que alguns benefícios são aplicáveis a todas as empresas, outros apenas a micro, pequenas e médias empresas (MPME) ou a pequenas e médias empresas (PME);
• Condições de acesso / obrigações, nomeadamente as relacionadas com a criação de postos de trabalho e inexistência de dívidas fiscais;
• Manutenção na empresa dos bens objeto de investimento;
• Benefício fiscal, ou seja, quais os montantes possíveis de dedução;
• Limite dedução do benefício à coleta;
• Aplicações relevantes, ou seja, quais os bens elegíveis, sendo importante alertar que uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo;
• Cumulatividade com outros benefícios;
• Condições de reporte para os exercícios seguintes;
• Obrigações acessórias ao nível do dossier fiscal, bem como divulgações obrigatórias no anexo; e
• As sanções em caso de incumprimento.

Relativamente ao novo Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (Artigo 43.º-D EBF), optamos por colocar um quadro resumo independente, no sentido de auxiliar também a sua aplicação, no entanto não se tratará de um “verdadeiro” benefício fiscal ao “investimento”.

Revista Contabilista 306 – out/2025

As Quick Fixes representam um passo determinante rumo à harmonização fiscal europeia, impondo novos desafios à prática contabilística. Este artigo relembra os impactos e exigências práticas para as empresas decorrentes destas medidas e alerta para a necessidade de obtenção de um conjunto de elementos de prova essenciais para a comprovação da isenção de IVA.

Revista Contabilista 303 – jul/2025

A incorporação da IA na contabilidade constitui uma alavanca para o surgimento de oportunidades inovadoras, capazes de valorizar e reposicionar a função do contabilista no cenário digital emergente. O uso da IA deve, contudo, ser equilibrado com uma análise crítica e uma abordagem responsável. Confira neste artigo alguns desafios, riscos e oportunidades.

Revista Contabilista 297 – jan/2025

A exemplo do que tem sucedido em anos anteriores, o trabalho que aqui se apresenta evidencia os benefícios fiscais ao investimento que se encontraram em vigor em 2024, bem como aqueles que já terminaram a sua vigência, mas cujos efeitos ainda se fazem sentir em 2024.

Em versão exclusivamente digital é disponibilizado um quadro-resumo das informações vinculativas relacionadas com benefícios fiscais.

Por Jorge Silva e Davide Ribeiro

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro), bem como no Estatuto dos Benefícios fiscais.

Como alteração mais recente, com impacto ainda em 2024, importa fazer referência à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, estabelece a prorrogação de benefícios fiscais e medida extraordinária no âmbito do regime fiscal do reinvestimento em sede de IRC. Assim destaca-se:

• • Relativamente ao RFAI e ao SIFIDE, este diploma estabelece uma suspensão de prazos para efeitos do reporte das respetivas dotações. A desconsideração dos prazos de reporte nos períodos de 2020 e 2021, tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020.
  • o Note-se que o prazo de reporte do RFAI é de 10 anos e do SIFIDE é de 8 anos, “ganhando” os sujeitos passivos dois anos com esta alteração.
  • o Se uma empresa tiver RFAI de 2019 (não deduzido à coleta por insuficiência), o prazo limite para a dedução passará a ser até ao ano de 2031.

A Lei do Orçamento do Estado para 2022, Lei n.º 12/2022, veio consagrar significativas alterações legislativas em matéria de benefícios fiscais, destacando-se o novo quadro de taxas máximas de auxílio artigo 43.º do CFI (em vigor desde 1 de janeiro de 2022), o qual é relevante para efeitos dos limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI. Os limites são majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas.

A Lei do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022) trouxe as seguintes alterações mais relevantes:

• O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social (RCCS), previsto no artigo 41.º-A do EBF é revogado. Contudo, continua a aplicar-se, às entradas realizadas até 31/12/2022 relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data.
• É igualmente revogada a DLRR, prevista do Código Fiscal do Investimento.
• Em substituição deste dois, é criado um benefício designado por Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)

A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, apresenta alterações a diversas normas que incluem o artigo 92.º do Código do IRC (resultado da liquidação). A partir de 1 de julho de 2023, os benefícios fiscais excluídos do ajustamento do resultado da liquidação passaram a ser:

• DLRR (revogada a partir de 1 de janeiro de 2023)
• Incentivo fiscal à valorização salarial (art.º 19.º-B EBF)
• Criação líquida de postos de trabalho para empresas que exerçam atividade em territórios do interior e Regiões Autónomas
• Donativos de bens alimentares efetuados ao Estado, a IPSS e a ONG sem fins lucrativos (art.º 62.º EBF)

Por outro lado, passa a estar consagrado que as normas do Código do IRC que atribuam “benefícios fiscais” não são abrangidas pelo ajustamento do resultado da liquidação, já que tais normas do Código do IRC constituem regras de determinação do lucro tributável.

Os Benefícios fiscais que terminaram a sua vigência são os seguintes:

• Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI II), constante do ANEXO V (a que se refere o artigo 16.º) da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
• Incentivo Fiscal à Recuperação, Artigo 307.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (OE 2022)
• DLRR – Dedução por lucros retidos e reinvestidos, Artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento
• Remuneração convencional do capital, Artigo 41.º-A EBF

No entanto, apesar de terminada a sua vigência, importa assegurar as condições impostas pelos benefícios para períodos futuros, não esquecendo também os direitos de reporte e de utilização dos benefícios, designadamente:

• Atender ao prazo de reporte que poderá ainda estar em curso e estender-se para 2024 e seguintes (importante controlar no dossier fiscal);
• Atender ao facto de poder estar em curso ainda o prazo em que poderão / deverão ser efetuados os investimentos;
• Atender ao período mínimo de manutenção dos bens em que foi concretizado o investimento;
• Atender no caso do IFR e do CFEI II à condição da não cessação de contratos de trabalho na modalidade de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho durante 3 anos;
• Atender (no caso do IFR) ainda à impossibilidade de distribuição de lucros durante 3 anos
• Importa, ainda, atender aos prazos de utilização do benefício que poderão ainda estar em curso e estender-se para 2024 e seguintes (impondo-se o seu controlo e documentação no dossier fiscal):

Pelos factos apresentados anteriormente, apresentamos o mapa resumo dos benefícios que se encontram em vigor em 2024, bem como os benefícios que que já terminaram a sua vigência, mas cujos impactos ainda se poderão fazer sentir no ano de 2024.

Refira-se também a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que trouxe novidades no regime do SIFIDE II, com as alterações relevantes que produzem efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas e que são conhecidas por terem sido disponibilizadas pela Autoridade Tributária.

Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais, que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC. Apresentamos também uma compilação das diversas informações vinculativas relacionadas com os benefícios fiscais ao investimento e não só, esperando que vos seja útil.

Nos quadros que se apresentam em seguida, relativamente a cada um dos benefícios ao investimento, fazemos referência aos seguintes aspetos:

• Legislação aplicável ao benefício;
• Âmbito de aplicação, na medida em que alguns benefícios são aplicáveis a todas as empresas, outros apenas a micro, pequenas e médias empresas (MPME) ou a pequenas e médias empresas (PME);
• Condições de acesso / obrigações, nomeadamente as relacionadas com a criação de postos de trabalho e inexistência de dívidas fiscais;
• Manutenção na empresa dos bens objeto de investimento;
• Benefício fiscal, ou seja, quais os montantes possíveis de dedução;
• Limite dedução do benefício à coleta;
• Aplicações relevantes, ou seja, quais os bens elegíveis, sendo importante alertar que uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo;
• Cumulatividade com outros benefícios;
• Condições de reporte para os exercícios seguintes;
• Obrigações acessórias ao nível do dossier fiscal, bem como divulgações obrigatórias no anexo; e
• As sanções em caso de incumprimento.

Relativamente ao novo Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (Artigo 43.º-D EBF), optamos por colocar um quadro resumo independente, no sentido de auxiliar também a sua aplicação, non entanto não se tratará de um “verdadeiro” benefício fiscal ao “investimento”, apesar de na sua génese ser apresentado com vindo substituir o benefício da DLRR e a Remuneração Convencional do Capital Social.

Revista Contabilista 294 – out/2024

Parece existir algum vazio legislativo relacionado com o inventário permanente, quer ao nível contabilístico quer ao nível fiscal. Se é apenas para dar cumprimento a uma obrigação contabilística e fiscal, não estará a cumprir o seu propósito. Confira neste artigo alguns desafios e limitações.

Revista Contabilista 290 – jun/2024

Este trabalho apresenta-lhe o mapa resumo dos benefícios fiscais que se encontram em vigor em 2023, bem como os benefícios que já terminaram a sua vigência, mas cujos impactos ainda se poderão fazer sentir no ano de 2023.

Acresce ainda, exclusivamente em versão digital, quadro-resumo das informações vinculativas relacionadas com benefícios fiscais.

Revista Contabilista 280 – ago/2023

Foi publicada, a 17 de maio de 2023, a Lei n.º 20/2023, que alterou o regime de vários benefícios fiscais, trazendo também mudanças ao novo regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (RFICE). Este texto passa em revista alguns pontos essenciais desse diploma.

De salientar que após a publicação deste artigo, foi disponibilizado o Ofício Circulado da AT n.º 20261, de 16/10/2023, pelo que a sua leitura deverá ser efetuada de forma conjugada.

Por Davide Ribeiro

Revista Contabilista 267 – jun/2022

Reconhecimento e mensuração dos ativos biológicos; reconhecimento e mensuração de ativos biológicos de produção; contabilização das principais operações relacionadas com ativos biológicos no regime geral do SNC ou aspetos de natureza fiscal são algumas das questões que pode ver tratadas neste trabalho.

Aqui encontra um resumo dos principais aspetos do cenário atual aplicável às viaturas ligeiras de passageiros em ambiente empresarial. Esta é uma matéria em constante alteração, até porque as políticas fiscais são também utilizadas para induzir alterações dos hábitos dos consumidores.

Nota: Incluímos neste trabalho exemplos práticos (simuladores) em Excel que poderá obter e utilizar sempre que necessário para as seguintes situações:

1– Simulação de acordo escrito para utilização da viatura automóvel;

2 – Cálculo mais-valia Circular n.º 6/2011 (parcela não dedutível das menos-valias em ligeiros de passageiros);

3 – Rendimento em espécie na alienação de ligeiro de passageiros a trabalhador ou membro dos órgãos sociais;

4 – Simulador de auxílio à decisão de adquirir um ligeiro de passageiros para a empresa.

A obrigatoriedade de comunicação dos inventários valorizados, já em janeiro de 2020, será mais um desafio para sujeitos passivos e contabilistas certificados.

Pretende-se, com o presente artigo, abordar a problemática das viaturas de turismo e o IVA. É um tema controverso para os diversos agentes económicos desde a Primeira Diretiva IVA, não só em Portugal como nos restantes Estados-Membro desde a então CEE à atual União Europeia, donde resultam interpretações e até conceções diversas entre a Autoridade Tributária, os Tribunais Arbitrais, os Tribunais Administrativos e Fiscais e o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O benefício fiscal da remuneração convencional do capital tem sofrido diversas alterações desde a sua entrada em vigor. Este trabalho apresenta-lhe um resumo dessas mudanças.

Dar a conhecer o tratamento contabilístico e fiscal do goodwill resultante das concentrações de atividades empresariais, recorrendo a exemplos práticos, é o objetivo deste trabalho.

A atribuição de gratificações a título de participação nos lucros é prática corrente. Conheça os aspetos específicos de natureza contabilística e fiscal que lhe estão associados.

O Decreto-Lei n.º 98/2015 trouxe incoerência. Entre outros aspetos, saliente-se a possibilidade de um considerável aumento dos encargos administrativos e a perda de qualidade da informação financeira para alguns grupos de empresas.