Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

Os benefícios fiscais ao investimento, encontram-se regulados no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) e mais recentemente na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (anexo V) que criou o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II.
O Código Fiscal do Investimento estabelece os seguintes benefícios fiscais:

  • O regime dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (regime algo complexo para aplicações relevantes de montante igual ou superior a 3.000.000€);
  • O Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
  • O regime da Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
  • O Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

Tal como referimos anteriormente, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho criou um outro incentivo ao investimento, incentivo este limitado às despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 01/07/2020 e 30/06/2021.
Uma característica comum a todos estes incentivos é o facto dos bens adquiridos terem de ser, forçosamente, em estado novo.
O trabalho que vos apresentamos de seguida, não dispensa o estudo da legislação nele referida, bem como de diversa informação administrativa, nomeadamente as diversas informações vinculativas que foram sendo divulgadas.
Trata-se de um resumo das diversas “características” dos Benefícios Fiscais acima referidos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), que visa auxiliar os seus leitores na avaliação e escolha dos benefícios que poderão “lançar mão” de modo a reduzir a “conta” do IRC.

Que vos seja útil!

Quadro comparativo das características dos principais BENEFÍCIOS FISCAIS aplicáveis a 2020

A tributação das viaturas ligeiras de passageiros utilizadas em esferas empresariais

Aqui encontra um resumo dos principais aspetos do cenário atual aplicável às viaturas ligeiras de passageiros em ambiente empresarial. Esta é uma matéria em constante alteração, até porque as políticas fiscais são também utilizadas para induzir alterações dos hábitos dos consumidores.

Nota: Incluímos neste trabalho exemplos práticos (simuladores) em Excel que poderá obter e utilizar sempre que necessário para as seguintes situações:

1– Simulação de acordo escrito para utilização da viatura automóvel;

2 – Cálculo mais-valia Circular n.º 6/2011 (parcela não dedutível das menos-valias em ligeiros de passageiros);

3 – Rendimento em espécie na alienação de ligeiro de passageiros a trabalhador ou membro dos órgãos sociais;

4 – Simulador de auxílio à decisão de adquirir um ligeiro de passageiros para a empresa.

As viaturas de turismo e o IVA

Pretende-se, com o presente artigo, abordar a problemática das viaturas de turismo e o IVA. É um tema controverso para os diversos agentes económicos desde a Primeira Diretiva IVA, não só em Portugal como nos restantes Estados-Membro desde a então CEE à atual União Europeia, donde resultam interpretações e até conceções diversas entre a Autoridade Tributária, os Tribunais Arbitrais, os Tribunais Administrativos e Fiscais e o Tribunal de Justiça da União Europeia.