PORTAL DAS FINANÇAS – NOVAS FUNCIONALIDADES
Amortizar e Antecipar prestações
Estão disponíveis no Portal das Finanças, as funcionalidades de Amortizar e Antecipar Prestações relativamente aos planos de pagamento em prestações, em cobrança voluntária, no âmbito do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro. Com estas novas funcionalidades, os contribuintes podem agora realizar online as operações de regularização da dívida, sem necessidade de deslocação a um Serviço de Finanças.
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RFAI – CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
Informação Vinculativa n.º 26148, com despacho de 2024-10-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação.
No caso em apreço, estava em causa saber se se verificava, ou não, o cumprimento do requisito da alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento (CFI), relativo à criação de postos de trabalho no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
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IVA – ADMISSIBILIDADE DAS FATURAS EM PDF
A APECA divulgou junto dos seus associados um Informativo Fiscal, sobre a admissibilidade das faturas em PDF para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
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IVA – INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Ofício-circulado n.º 25045/2024, de 06/12
Taxas do IVA aplicáveis às Regiões Autónomas.
Ofício-circulado n.º 25047/2024, de 10/12
Valor tributável na importação – Atualização da tabela optativa das despesas acessórias.
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IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
Informação Vinculativa n.º 27082, de 28/11/2024
Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior.
Informação Vinculativa n.º 26849, de 28/11/2024
Exercício do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de trotinetas.
Informação Vinculativa n.º 27075, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
Taxas – Incentivos para potenciar a adequada gestão e reciclagem de Resíduos de Baterias e Acumuladores (RBA)
Informação Vinculativa n.º 26555, com despacho de 2024-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
TIBs – meio de prova.
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IRS – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
Informação Vinculativa n.º 24378, com despacho de 2024-11-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação.
Retenção na fonte de IRS sobre adiantamento de vencimento a trabalhador.
Informação Vinculativa n.º 27153, com despacho de 2024-12-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação.
Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
Informação Vinculativa n.º 21345, com despacho de 2024-12-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação.
Categoria E – Atribuição de ofertas simbólicas a clientes por subscrição de aplicações de investimento e poupança.
Informação Vinculativa n.º 24916, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
Alienação de imóvel não afeto a HPP – Exclusão de tributação por reinvestimento ou por aplicação na amortização de crédito à habitação de descendente (Programa Mais Habitação).
Informação Vinculativa n.º 26024, com despacho de 2024-12-05, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
Categoria F – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – taxa de tributação.
Informação Vinculativa n.º 27350, com despacho de 2024-12-03, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
Programa Mais Habitação – Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após 07/10/2023.
Informação Vinculativa n.º 24534, com despacho de 2024-12-03, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.
Alienação onerosa de terreno para construção – parcela destacada de prédio rústico adquirido antes de 1989.
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