COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – ANO 2024

Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro.
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

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IEC – REGIME DE REEMBOLSO PARCIAL DE IMPOSTOS
GASÓLEO PROFISSIONAL E GÁS NATURAL VEICULAR

Ofício-circulado n.º 25 041/2024, de 30/10
Instruções de aplicação do Regime de reembolso parcial de impostos – Gasóleo profissional e gás natural veicular.

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