IRC – DECLARAÇÃO MODELO 22 – ANO 2023

Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14/03 do SEAF
Tendo a declaração modelo 22 sido disponibilizada pela AT em 14-03-2024, decorre da alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária que as obrigações de entrega daquela declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.° do Código do IRC, possam ser cumpridas até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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IMT – IMÓVEIS PARA REVENDA

Informativo Fiscal, elaborado pela Drª. Cristina Pinto e Dr. José Alberto Pinheiro Pinto, consultores da APECA, sobre a contagem do novo prazo de caducidade da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IVA – VERBA 2.37 DA LISTA I

Ofício-Circulado n.º 25025/2024, de 08 de março
IVA – Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA – Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia.

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IRS – RENDIMENTOS CATEGORIA F

Ofício Circulado n.º 20268/2024, de 12 de março
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Cat. F.

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IRC – PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA

Pedido de Devolução
Encontra-se disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade que permite a submissão eletrónica, do pedido de devolução de PEC, apresentados nos termos do artigo 93.º do CIRC. Esta possibilidade não se encontra ainda disponível para Grupos de Sociedades, bem como para empresas que tenham resultado de Fusões ou Cisões.

Em alternativa ao link atrás, pode seguir o seguinte caminho no Portal das Finanças:
Cidadãos > Serviços > Pagamentos Antecipados de IRC > Guia de Pagamento Modelo P1 > Submissão de Documento de Pagamento > Devolução de PEC

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