IRS – DECLARAÇÃO MODELO 3 E ANEXOS

Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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REGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Informativo Fiscal, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024) Revogação do Regime dos Residentes Não Habituais, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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“FALSOS RECIBOS VERDES”

Texto explicativo, elaborado pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA, sobre as Notificações da ACT – “Falsos recibos verdes”, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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