Circular n.º 3 de 2021-01-07

DECLARAÇÃO MODELO 3 – IMPRESSOS – INSTRUÇÕES PREENCHIMENTO

Portaria n.º 8/2021, de 7/01 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

COVID 19

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro.

Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Conselho de Ministros atualizou a lista dos concelhos de risco e procedeu ao agravamento das medidas para o próximo fim-de-semana.

OE 2021 – NORMAS COM IMPACTO NO DIREITO DO TRABALHO

Texto informativo da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro (OE/2021) – Normas com impacto no Direito do Trabalho, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

DERRAMA MUNICIPAL

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 603/2020, publicado na 2ª série do DR de 06/01/2021

Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação.

Circular n.º 2 de 2021-01-06

IVA – ORÇAMENTO ESTADO PARA 2021

Ofício-Circulado n.º 30230/2021, de 05/01, da AT, sobre IVA
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Orçamento do Estado para 2021.

FECHO DE CONTAS 2020 – FORMAÇÃO ACIB

ASPETOS CONTABILÍSTICOS E FISCAIS
Decorrerá nos dias 15 e 22 de janeiro de 2021, na plataforma Microsoft Teams, a formação equiparada pela OCC, subordinada ao tema “FECHO DE CONTAS 2020 – ASPETOS CONTABILÍSTICOS E FISCAIS”

CÂMBIOS EM 2020-12-31

Informação Cambial ao dia 2020-12-31

Circular n.º 1 de 2021-01-05

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2021
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

BREXIT (IVA)
Ofício-Circulado n.º 30229/2020, de 31/12
IVA – Preparação para o BREXIT

FECHO DE CONTAS 2020 – Formação AEA
ASPETOS CONTABILÍSTICOS E FISCAIS
Decorrerá nos dias 14 e 21 de janeiro de 2021 (5.as feiras), na plataforma ZOOM, a formação equiparada pela OCC, subordinada ao tema “FECHO DE CONTAS 2020 – ASPETOS CONTABILÍSTICOS E FISCAIS”: