DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 34/2021, de 12/02 – Aprova a DMR
(Declaração Mensal de Remunerações – AT)

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TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

Portaria n.º 35/2021, de 12/02 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

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COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02 (DR 1.º Suplemento, Série I)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.