MODELO 39

Portaria n.º 31/2021, de 10/02
Aprova a declaração modelo 39
(Rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CIMT

Informação Vinculativa da AT n.º 17987 – CIMT, de 15/12/2020
Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão.

Informação Vinculativa da AT n.º 19329 – CIMT, de 06/01/2021
Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular.

Informação Vinculativa da AT n.º 17850 – CIMT, de 14/08/2020
Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um.

Informação Vinculativa da AT n.º 17901 – CIMT, de 01/09/2020
Locação financeira imobiliária.

Informação Vinculativa da AT n.º 18445 – CIMT, de 02/11/2020
Cessão de posição contratual em ajuste de revenda.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CIS

Informação Vinculativa da AT n.º 19067 – CIS, de 21/12/2020
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo.

Informação Vinculativa da AT n.º 17783 – CIS, de 30/08/2020
Acordo de gestão centralizada de tesouraria – Cash Pooling – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao beneficio fiscal.

Informação Vinculativa da AT n.º 17955 – CIS, de 14/08/2020
Prémios concurso.