COVID 19

MEDIDAS DE APOIO À SUSPENSÃO DAS ACTIVIDADES LECTIVAS E NÃO LECTIVAS PRESENCIAIS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES

Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01 – (1º Suplemento, Série I)
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

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GEL DISINFETANTE – INCENTIVOS FISCAIS

Despacho n.º 1053/2021, de 26/01
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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ATENDIMENTO PRESENCIAL – INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO

Despacho n.º 1090-A/2021, de 26/01, dos Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.