DECLARAÇÃO MODELO 22

Despacho n.º 314/2021, de 11/01
Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO

Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01/2021
Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

PROCURADORES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01, da AT
Procurações Forenses – Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL

Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01, da AT
BREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar