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COVID -19

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25/02 (2.º suplemento do DR)
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25/02  (2.º suplemento do DR)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

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REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL

Lei n.º 7/2021, de 26/02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

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COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA – RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO SOBRE O EFEITO DA LEI N.º 4-A/2021, DE 1 DE FEVEREIRO
(Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais)