| ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 ANÁLISE DA OCC Análise da Ordem dos Contabilistas Certificados ao Orçamento do estado para 2021 Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 |