IRC – TAXAS DERRAMA PARA O PERÍODO FISCAL DE 2023

Após a publicação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024/02/05, que divulgou as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2023, foram solicitadas alterações/correções às mesmas por alguns municípios, as quais mereceram despacho favorável, pelo que foi republicado em anexo ao Ofício-Circulado n.º 20270, a tabela das taxas e isenções, em substituição das anteriormente publicadas.

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