REGIME FISCAL DE INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Informação Fiscal sobre o Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, elaborada pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS ADICIONAIS COM TELETRABALHO

Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a Segurança Social.

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CONTROLO DA UTILIZAÇÃO DO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO

Portaria n.º 293/2023, de 2 de outubro
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

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