IMPOSTO DE SELO – GARANTIAS DO ESTADO EM SEGUROS OU RESSEGUROS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

Despacho do SEAF n.º 166/2023-XXIII, de 01 de junho
Isenção de imposto de selo nas garantias do Estado, prestadas direta ou indiretamente, em contratos de seguros ou resseguros de crédito a exportação, no âmbito do Regulamento nº 1233/2011 da UE.

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SUBSÍDIO, NO ÂMBITO DO AUXÍLIO DE MINIMIS AO SETOR DA PESCA
CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO, EM 2023

Portaria n.º 194-A/2023, de 7 de julho (1.º suplemento)
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

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MANUAL DE PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

No âmbito do desenvolvimento do novo STADA-Importação – CAU – Declarações e Notificações de Importação, a AT publicou a versão atualizada do Manual que contém as regras de preenchimento das declarações e notificações de importação que serão apresentadas no futuro sistema.

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