CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA

Ofício-Circulado da AT n.º 35181/2022, de 21/12
Contribuição sobre as embalagens de utilização única – Procedimentos de aplicação.

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DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 307/2022, de 27/12
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento.

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APOIO FINANCEIRO AOS UTILIZADORES DE VEÍCULOS ELÉCTRICOS

Despacho n.º 14724-A/2022, de 27/12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos, que se traduz num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional.

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SEGURANÇA SOCIAL – COMUNICAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHADORES

Prorrogação do prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras e seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

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PEDIDOS DE REEMBOLSO DE IVA A OUTROS ESTADOS MEMBROS

Esclarecimento da AT de 28/12/2022
Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros.

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RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2023

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 (1.º suplemento)
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

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APOIO ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS

Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22/12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.

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IAS – INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS PARA 2023

Portaria n.º 298/2022, de 16/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EXISTENCIAS EM ENTREPOSTO FISCAL

Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12/12
Declaração de Regularização de Existências em Entreposto Fiscal (DRE): regras e procedimentos para a sua utilização.

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SELAGEM DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E EMBALAGENS ATÍPICAS

Ofício-Circulado da AT n.º 35182/2022, de 19/12
Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas.

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VENDA À REDE DO EXCEDENTE DA ELECTRICIDADE PRODUZIDA PARA AUTOCONSUMO

Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

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IMT – CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão (extrato) n.º 768/2022, de 22/12
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.

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IMT – ALTERAÇÃO AO REGIME DE ISENÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA REVENDA

Texto Informativo sobre o OE 2023
IMT – alteração ao regime de isenção de compra de imóveis para revenda, elaborado pelo Ex.mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

COMUNICAÇÃO FATURAS
FATURAS EM PDF
COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS

Despacho do SEAF n.º 8/2022 de 13 de dezembro de 2022

Tópicos principais:

• A AT vai passar a alertar para o cumprimento da comunicação dos elementos das faturas (e outros documentos fiscalmente relevantes) até ao dia 5 do mês seguinte à sua emissão (ou ao primeiro dia útil seguinte, quando aplicável);
• A obrigação de comunicação dos documentos (faturas e outros documentos fiscalmente relevantes) emitidos em 2023, poderão ser efetuadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão;
• A obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022 poderá ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 28 de fevereiro de 2023 ou até ao final do segundo mês seguinte ao termo do período de tributação, utilizando-se o formato de ficheiro de comunicação previsto inicialmente na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, continuando a não ser comunicada a valorização dos inventários prevista na Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio; e
• Possam ser aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2023.

Ver também o Resumo da OCC acerca desta matéria.

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ESTRATÉGIA DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 09/12
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.

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IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2024

Portaria n.º 292/2022, de 09/12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

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INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGEM RODIVIÁRIA

Decreto Lei n.º 84-C/2022, de 9/12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.

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REGIME TRANSITÓRIO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS DO GÁS NATURAL

Decreto Lei n.º 84-D/2022, de 9/12
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m³.

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MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT – 3ª ALTERAÇÃO

Portaria n.º 293/2022, de 12/12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

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MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA AO ABRIGO DO FEADER

Portaria n.º 294/2022, de 12/12
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO SETOR AGRICOLA

Despacho n.º 14200/2022, de 12/12
Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola.

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PROGRAMA APOIAR – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12 (1.º suplemento)
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 1.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 2.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
ALUGUER DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

Deliberação n.º 1297/2022, de 28/11, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

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PRODUTOS DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA
RESPONSABILIDADE ALARGADA DO PRODUTOR

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 09/12
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

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ATCUD – CÓDIGO ÚNICO DE DOCUMENTO

Texto informativo elaborado pelo Ex.^mo Dr. Osvaldo Seixas, Formador do Centro de Formação da AT em matéria de IVA, Divisão de Conceção da Direção de Serviços do IVA, para a APECA, relacionado com o Código Único de Documento – ATCUD.

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DECLARAÇÃO MODELO 37

Portaria n.º 286/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

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DECLARAÇÃO MODELO 44

Portaria n.º 287/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

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DECLARAÇÃO MODELO 25

Portaria n.º 288/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

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DECLARAÇÃO MODELO 39

Portaria n.º 289/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

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AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022, de 23/11 – Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.^os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do CIRC.

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PLATAFORMA DE CESSAÇÃO DE CONTRATOS

Portaria n.º 284/2022, de 28/11 – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”.

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ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO – LIMITE DE ISENÇÃO

Portaria n.º 280/2022, de 18/11 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Com a publicação desta Portaria e dado o disposto no ponto 2, da alínea b) do n.º 3 do CIRS, o disposto no n.º 14 do mesmo artigo e o disposto no n.º 3 do art.º 46.º do Código Contributivo, encontra-se excluído da tributação em sede de IRS e TSU, o subsídio de alimentação até 5,20€ (em dinheiro) ou até 8,32 € (através de vales/cartão de refeição), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO IMPACTO DO AUMENTO DE PREÇOS DO COMBUSTÍVEL NO SECTOR AGRÍCOLA

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

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LEI DO WHISTLEBLOWING – IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES

Texto informativo, elaborado pela Exma. Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, sobre a Lei do Whistleblowing e o seu impacto nas organizações (Lei n.º 93/2021, de 20/12).

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DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Texto informativo, elaborado pela Ex.^ma Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, relacionado com o Decreto-Lei n.º 59/2021 e os direitos dos consumidores.

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REGULAMENTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DE UMA QUOTA EQUIVALENTE A 0,5% DO IRS A ASSOCIAÇÕES JUVENIS

Portaria n.º 798/2022, de 17/11 (2ª Série) – Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

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REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS»

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

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INVESTIMENTOS EM FUNDOS PARA EFEITOS DO SIFIDE II

O sistema de incentivos fiscais às atividades de investigação e desenvolvimento empresarial, designado abreviadamente por SIFIDE II, vem previsto nos artigos 35.º a 46.º do Código Fiscal do Investimento (CFI).
Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem:
a) Taxa de base – 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
b) Taxa incremental – 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000,00.
As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento.

Apresentamos em anexo, Informação relevante acerca do caso particular dos fundos de investimento:

• Despesas dedutíveis;
• Exemplo de aplicação;
• Condições particulares (art.º 38.º do CFI);
• Elementos para o Dossier Fiscal; e
• Outros aspetos.

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FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

3.º PAGAMENTO POR CONTA DE IRC DO EXERCÍCIO DE 2022

IVA – PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022

Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.

Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.

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FATURAÇÃO – COMUNICAÇÃO DE SÉRIES E ATCUD

A comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é obrigatória a partir de 2023-01-01, podendo no entanto ser aplicada a todo o momento.

Com a comunicação das séries à AT será possível a geração do ATCUD, que passará a constar na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes, nomeadamente nos pré-impressos em tipografias autorizadas (obrigatório a partir de 2023-01-01).

Informação relevante:

• FAQ’s Portal das Finanças;
• Acesso ao serviço de comunicação de séries no Portal das Finanças;
• Apresentação da AT na Reunião Livre da OCC em 2022-10-26;
• Apresentação da OCC na Reunião Livre em 2022-11-02; e
• Vídeo da Reunião Livre da OCC em 2022-11-02, onde foi abordado o tema.

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SILVICULTURA – TRANSMISSÃO DE MADEIRA COM OU SEM TRANFORMAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 30250/2022, de 24/10 – IVA – Silvicultura
Transmissão de madeira com ou sem transformação.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO – PERGUNTAS FREQUENTES

Ofício-Circulado n.º 20245/2022, de 26/10
Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos – Perguntas frequentes (FAQ’s).

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CÓDIGO IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19850/2022, de 07/01
Portagens em outros Estados Membros.

Informação Vinculativa da AT n.º 20048/2022, de 12/10
Rappel – Notas de crédito.

Informação Vinculativa da AT n.º 20501/2022, de 12/10
Transmissão de imóveis – Adiantamentos – Obrigação de fatura.

Informação Vinculativa da AT n.º 20533/2022, de 12/10
Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção.

Informação Vinculativa da AT n.º 22435/2022, de 14/10
Anulação ou retificação de faturas.

Informação Vinculativa da AT n.º 22601/2022, de 14/10
Success Fee.

Informação Vinculativa da AT n.º 23353/2022, de 31/08
Contribuição sobre as embalagens de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

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ATUALIZAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – ANO 2022

Portaria n.º 253/2022 – Diário da República n.º 203/2022, Série I de 2022-10-20 – Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

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COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023

Lei n.º 19/2022, de 21/10
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

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ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA – CONSEQUÊNCIAS FISCAIS

Texto informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, relacionado com o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

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APOIO EXTRORDINÁRIO A TITULARES DE RENDIMENTOS

Folheto informativo da AT, sobre o Apoio extraordinário a titulares de rendimentos, a atribuir pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANFERÊNCIA

No quadro da publicação da Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro, foi disponibilizado, o folheto informativo relativo aos APPT, que reúne a informação chave relativamente às diversas fases de celebração de um APPT:

Folheto Informativo, elaborado pela AT – “Acordos Prévios sobre Preços de Transferência”.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) têm como finalidade proporcionar às empresas, e às administrações fiscais, uma base de segurança jurídica, mediante a fixação prévia, em conformidade com o princípio de plena concorrência, das metodologias a utilizar na determinação dos preços de transferência praticados nas operações entre entidades relacionadas, garantindo, em simultâneo, a eliminação da dupla tributação quando revestem caráter bilateral ou multilateral.

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MEDIDAS FISCAIS ACORDADAS EM SEDE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Texto Informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, relacionado com as medidas fiscais acordadas em sede de concertação social.

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MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS E À ECONOMIA SOCIAL – MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

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MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS FACE AO AUMENTO DOS PREÇOS DA ENERGIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO A TITULARES DE RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAIS

Texto Informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09 e  Decreto -Lei n.º 57 -C/2022, de 6 de setembro.

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PROGRAMA «EMPREGO + DIGITAL 2025» – 2.ª FASE

Portaria n.º 246/2022, de 27/09, cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

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INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-circulado da AT n.º 35174/2022, de 10/08
Contribuição sobre as Embalagens – Procedimentos de aplicação.

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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INCAPACIDADE FISCALMENTE RELEVANTE EM IRS

Ofício-circulado da AT n.º 20244/2022, de 29/08, sobre a Lei n.º 80/2021, de 29/11
Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

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