CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA

Ofício-Circulado da AT n.º 35181/2022, de 21/12
Contribuição sobre as embalagens de utilização única – Procedimentos de aplicação.

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DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

Portaria n.º 307/2022, de 27/12
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento.

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APOIO FINANCEIRO AOS UTILIZADORES DE VEÍCULOS ELÉCTRICOS

Despacho n.º 14724-A/2022, de 27/12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos, que se traduz num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional.

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SEGURANÇA SOCIAL – COMUNICAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHADORES

Prorrogação do prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras e seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

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PEDIDOS DE REEMBOLSO DE IVA A OUTROS ESTADOS MEMBROS

Esclarecimento da AT de 28/12/2022
Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros.

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