TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 1.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 2.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
ALUGUER DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

Deliberação n.º 1297/2022, de 28/11, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

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PRODUTOS DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA
RESPONSABILIDADE ALARGADA DO PRODUTOR

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 09/12
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

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