ATIVIDADES COM ATIVOS VIRTUAIS – DEVERES PREVENTIVOS DO BCFT

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

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TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – REND. TRABALHO DEPENDENTE – 1º SEMESTRE 2023

Despacho n.º 1296-B/2023, 2.º Suplemento (II Série), de 25 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS – 1º SEMESTRE DE 2023

Aviso n.º 1672/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.

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