Circular n.º 39 de 2022-12-14

COMUNICAÇÃO FATURAS
FATURAS EM PDF
COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS

Despacho do SEAF n.º 8/2022 de 13 de dezembro de 2022

Tópicos principais:

  • A AT vai passar a alertar para o cumprimento da comunicação dos elementos das faturas (e outros documentos fiscalmente relevantes) até ao dia 5 do mês seguinte à sua emissão (ou ao primeiro dia útil seguinte, quando aplicável);
  • A obrigação de comunicação dos documentos (faturas e outros documentos fiscalmente relevantes) emitidos em 2023, poderão ser efetuadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão;
  • A obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022 poderá ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 28 de fevereiro de 2023 ou até ao final do segundo mês seguinte ao termo do período de tributação, utilizando-se o formato de ficheiro de comunicação previsto inicialmente na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, continuando a não ser comunicada a valorização dos inventários prevista na Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio; e
  • Possam ser aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2023.

Ver também o Resumo da OCC acerca desta matéria.

ESTRATÉGIA DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 09/12
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.

IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2024

Portaria n.º 292/2022, de 09/12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGEM RODIVIÁRIA

Decreto Lei n.º 84-C/2022, de 9/12
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.

REGIME TRANSITÓRIO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS DO GÁS NATURAL

Decreto Lei n.º 84-D/2022, de 9/12
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3.

MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT – 3ª ALTERAÇÃO

Portaria n.º 293/2022, de 12/12
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA AO ABRIGO DO FEADER

Portaria n.º 294/2022, de 12/12
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO SETOR AGRICOLA

Despacho n.º 14200/2022, de 12/12
Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola.

PROGRAMA APOIAR – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12 (1.º suplemento)
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.