ALTERAÇÃO AO REGIME DE VÁRIOS BENEFICIOS FISCAIS

Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
Altera o regime de vários benefícios fiscais.

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CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO +, ESTÁGIOS ATIVAR.PT E EMPREGO JOVEM ATIVO

DEFINIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS E FÓRMULA DE CÁLCULO
Despacho n.º 5604/2023, de 16 de maio
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.

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LINHA + INTERIOR TURISMO

Despacho Normativo n.º 7/2023, de 17 de maio
Cria a Linha + Interior Turismo.

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LINHA MICROCRÉDITO TURISMO PARA O INTERIOR

Despacho Normativo n.º 8/2023, de 17 de maio
Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior.

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CONTAGEM DAS FALTAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR

Nota Informativa sobre a Contagem das Faltas por Falecimento de Familiar, elaborada pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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