ESTATUTO DE PEQUENO PRODUTOR INDEPENDENTE
Ofício Circulado n.º 35193/2023, de 14/03
Procedimentos relativos ao estatuto de Pequeno Produtor Independente.
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BENS TRANSPORTADOS NA BAGAGEM PESSOAL DE VIAJANTES
BENS TRANSPORTADOS POR PARTICULAR PARA FINS COMERCIAIS FORA DA U.E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17 de março
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Diretiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro.
II – É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e faturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo.
III – A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na fatura, é um ato constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos.
IV – Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Directiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente.
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REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A ENCARGOS SUPORTADOS COM ELECTRICIDADE E GÁS
Texto Informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás
Dúvidas e aplicação prática 2023.
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