CFI, CFEI II e EBF – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 21592, de 30/09/2022
CFEI II – Despesas de investimento elegíveis – Ativos biológicos de produção.

Informação Vinculativa da AT n.º 23597, de 22/12/2022
Cumulatividade de apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) com os benefícios fiscais RFAI e CFEI II.

Informação Vinculativa da AT n.º 23398, de 28/12/2022
Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e DLRR.

Informação Vinculativa da AT n.º 23919, de 22/12/2022
RCCS – Efeito cascata (n.º 6 do artigo 41.º do EBF).

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IRS – DESPESAS DE EDUCAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 20252, de 24/02/2023
Despesas de educação realizadas no estrangeiro – perguntas frequentes (FAQ).

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MEDIDA EMPREGO INTERIOR MAIS – ALTERAÇÃO

Portaria n.º 63/2023, de 2 de março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável.

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DEFESA DO CONSUMIDOR – DIRETIVA DA UE

Lei n.º 10/2023, de 3 de março
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

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