FUNDOS DE COMPENSAÇÃO

Nota explicativa, sobre os Fundos de Compensação, elaborada pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão da matéria.

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APOIOS FINANCEIROS AOS SETORES AGRÍCOLA, PECUÁRIO E PESCAS

MECANISMO DO GASÓLEO PROFISSIONAL EXTRAORDINÁRIO
Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

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TAXA SANITÁRIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

Portaria n.º 116/2023, de 8 de maio
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023.

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