HIERARQUIZAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS

Texto Informativo sobre a Hierarquização de Benefícios Fiscais, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa e pela Dr.ª Mariana Sá, consultores da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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TABELAS DE RETENÇÃO DO IRS – TRABALHO DEPENDENTE E PENSÕES

A VIGORAR NOS MESES DE MAIO/JUNHO DE 2023 – CONTINENTE
Circular n.º 14/2023, de 08 de maio
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Continente – 1.º Semestre 2023 – maio e junho.

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COMPENSAÇÃO PELO ACRÉSCIMO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DA ACTIVIDADE AGRICOLA – REGRAS GERAIS

Portaria n.º 120_A/2023, de 11 de maio
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».

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REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AOS AGRICULTORES

Portaria n.º 120_B/2023, de 11 de maio
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.

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