TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 1.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-A/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IRS DO TRABALHO DEPENDENTE
PARA VIGORAREM NO 2.º SEMESTRE DE 2023

Despacho do Ministro das Finanças n.º 14043-B/2022, de 05/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
ALUGUER DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

Deliberação n.º 1297/2022, de 28/11, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

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PRODUTOS DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA
RESPONSABILIDADE ALARGADA DO PRODUTOR

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 09/12
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

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ATCUD – CÓDIGO ÚNICO DE DOCUMENTO

Texto informativo elaborado pelo Ex.^mo Dr. Osvaldo Seixas, Formador do Centro de Formação da AT em matéria de IVA, Divisão de Conceção da Direção de Serviços do IVA, para a APECA, relacionado com o Código Único de Documento – ATCUD.

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DECLARAÇÃO MODELO 37

Portaria n.º 286/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

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DECLARAÇÃO MODELO 44

Portaria n.º 287/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

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DECLARAÇÃO MODELO 25

Portaria n.º 288/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

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DECLARAÇÃO MODELO 39

Portaria n.º 289/2022, de 02/12
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

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AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022, de 23/11 – Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.^os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do CIRC.

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PLATAFORMA DE CESSAÇÃO DE CONTRATOS

Portaria n.º 284/2022, de 28/11 – Aprova as funcionalidades da “Plataforma de cessação de contratos”.

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ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO – LIMITE DE ISENÇÃO

Portaria n.º 280/2022, de 18/11 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Com a publicação desta Portaria e dado o disposto no ponto 2, da alínea b) do n.º 3 do CIRS, o disposto no n.º 14 do mesmo artigo e o disposto no n.º 3 do art.º 46.º do Código Contributivo, encontra-se excluído da tributação em sede de IRS e TSU, o subsídio de alimentação até 5,20€ (em dinheiro) ou até 8,32 € (através de vales/cartão de refeição), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO IMPACTO DO AUMENTO DE PREÇOS DO COMBUSTÍVEL NO SECTOR AGRÍCOLA

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

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LEI DO WHISTLEBLOWING – IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES

Texto informativo, elaborado pela Exma. Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, sobre a Lei do Whistleblowing e o seu impacto nas organizações (Lei n.º 93/2021, de 20/12).

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DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Texto informativo, elaborado pela Ex.^ma Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, relacionado com o Decreto-Lei n.º 59/2021 e os direitos dos consumidores.

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REGULAMENTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DE UMA QUOTA EQUIVALENTE A 0,5% DO IRS A ASSOCIAÇÕES JUVENIS

Portaria n.º 798/2022, de 17/11 (2ª Série) – Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

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REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS»

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

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INVESTIMENTOS EM FUNDOS PARA EFEITOS DO SIFIDE II

O sistema de incentivos fiscais às atividades de investigação e desenvolvimento empresarial, designado abreviadamente por SIFIDE II, vem previsto nos artigos 35.º a 46.º do Código Fiscal do Investimento (CFI).
Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem:
a) Taxa de base – 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
b) Taxa incremental – 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000,00.
As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento.

Apresentamos em anexo, Informação relevante acerca do caso particular dos fundos de investimento:

• Despesas dedutíveis;
• Exemplo de aplicação;
• Condições particulares (art.º 38.º do CFI);
• Elementos para o Dossier Fiscal; e
• Outros aspetos.

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FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

3.º PAGAMENTO POR CONTA DE IRC DO EXERCÍCIO DE 2022

IVA – PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022

Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.

Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF – Flexibilização do calendário fiscal.

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FATURAÇÃO – COMUNICAÇÃO DE SÉRIES E ATCUD

A comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é obrigatória a partir de 2023-01-01, podendo no entanto ser aplicada a todo o momento.

Com a comunicação das séries à AT será possível a geração do ATCUD, que passará a constar na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes, nomeadamente nos pré-impressos em tipografias autorizadas (obrigatório a partir de 2023-01-01).

Informação relevante:

• FAQ’s Portal das Finanças;
• Acesso ao serviço de comunicação de séries no Portal das Finanças;
• Apresentação da AT na Reunião Livre da OCC em 2022-10-26;
• Apresentação da OCC na Reunião Livre em 2022-11-02; e
• Vídeo da Reunião Livre da OCC em 2022-11-02, onde foi abordado o tema.

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SILVICULTURA – TRANSMISSÃO DE MADEIRA COM OU SEM TRANFORMAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 30250/2022, de 24/10 – IVA – Silvicultura
Transmissão de madeira com ou sem transformação.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO – PERGUNTAS FREQUENTES

Ofício-Circulado n.º 20245/2022, de 26/10
Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos – Perguntas frequentes (FAQ’s).

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CÓDIGO IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19850/2022, de 07/01
Portagens em outros Estados Membros.

Informação Vinculativa da AT n.º 20048/2022, de 12/10
Rappel – Notas de crédito.

Informação Vinculativa da AT n.º 20501/2022, de 12/10
Transmissão de imóveis – Adiantamentos – Obrigação de fatura.

Informação Vinculativa da AT n.º 20533/2022, de 12/10
Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção.

Informação Vinculativa da AT n.º 22435/2022, de 14/10
Anulação ou retificação de faturas.

Informação Vinculativa da AT n.º 22601/2022, de 14/10
Success Fee.

Informação Vinculativa da AT n.º 23353/2022, de 31/08
Contribuição sobre as embalagens de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

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ATUALIZAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – ANO 2022

Portaria n.º 253/2022 – Diário da República n.º 203/2022, Série I de 2022-10-20 – Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

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COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023

Lei n.º 19/2022, de 21/10
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

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ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA – CONSEQUÊNCIAS FISCAIS

Texto informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, relacionado com o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

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APOIO EXTRORDINÁRIO A TITULARES DE RENDIMENTOS

Folheto informativo da AT, sobre o Apoio extraordinário a titulares de rendimentos, a atribuir pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANFERÊNCIA

No quadro da publicação da Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro, foi disponibilizado, o folheto informativo relativo aos APPT, que reúne a informação chave relativamente às diversas fases de celebração de um APPT:

Folheto Informativo, elaborado pela AT – “Acordos Prévios sobre Preços de Transferência”.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) têm como finalidade proporcionar às empresas, e às administrações fiscais, uma base de segurança jurídica, mediante a fixação prévia, em conformidade com o princípio de plena concorrência, das metodologias a utilizar na determinação dos preços de transferência praticados nas operações entre entidades relacionadas, garantindo, em simultâneo, a eliminação da dupla tributação quando revestem caráter bilateral ou multilateral.

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MEDIDAS FISCAIS ACORDADAS EM SEDE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Texto Informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, relacionado com as medidas fiscais acordadas em sede de concertação social.

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MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS E À ECONOMIA SOCIAL – MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

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MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS FACE AO AUMENTO DOS PREÇOS DA ENERGIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO A TITULARES DE RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAIS

Texto Informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09 e  Decreto -Lei n.º 57 -C/2022, de 6 de setembro.

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PROGRAMA «EMPREGO + DIGITAL 2025» – 2.ª FASE

Portaria n.º 246/2022, de 27/09, cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

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INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-circulado da AT n.º 35174/2022, de 10/08
Contribuição sobre as Embalagens – Procedimentos de aplicação.

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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INCAPACIDADE FISCALMENTE RELEVANTE EM IRS

Ofício-circulado da AT n.º 20244/2022, de 29/08, sobre a Lei n.º 80/2021, de 29/11
Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

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CANDIDATURAS AO MESTRADO EM CONTABILIDADE (ramos Auditoria e Fiscalidade) do ISCA-UA

Decorre, até ao próximo dia 3 de agosto, a 2.ª fase de candidaturas ao Mestrado em Contabilidade (ramos Auditoria e Fiscalidade) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). A candidatura deve ser submetida em https://www.ua.pt/pt/candidaturas-pos-grad

O Mestrado em Contabilidade, organizado por ramos de especialização – Auditoria e Fiscalidade, tem como objetivo formar profissionais altamente qualificados para o exercício da atividade profissional, proporcionando formação científica e técnica sólidas em áreas nucleares como a Contabilidade (Financeira e de Gestão), a Fiscalidade, a Auditoria e os Sistemas de Informação, potenciando a sua inserção no mercado de trabalho.

Visa igualmente responder às necessidades de formação e atualização de quadros e técnicos já integrados no mercado de trabalho, reforçando e atualizando as suas competências.

O plano de estudos prevê uma formação teórica e prática aprofundada em cada uma das áreas de especialização – Auditoria e Fiscalidade – com uma forte componente de análise crítica e de aplicação de conhecimentos a casos reais, complementada com a formação em outras áreas do conhecimento que permitam dar resposta às novas exigências do mercado.

Mais informações sobre o Mestrado: https://www.ua.pt/pt/curso/131
Para qualquer esclarecimento adicional, contactar Carla Carvalho, Diretora do Mestrado em Contabilidade (carla.carvalho@ua.pt).

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OCC – CRÉDITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Comunicado da Bastonária
O Conselho Diretivo da OCC, decidiu derrogar parcialmente o dever de cumprimento de 30 créditos de formação profissional contínua durante o ano de 2022.
“Esta derrogação, … implica que os contabilistas certificados com inscrição ativa na Ordem e que exerçam a atividade profissional nos termos do artigo 10.º do Estatuto, apenas tenham de cumprir com 20 créditos de formação em 2022”.

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IMT – REPUBLICAÇÃO – TABELAS PRÁTICAS

Ofício Circulado n.º 40119, de 25/07/2022
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 – REPUBLICAÇÃO.

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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CÓDIGO DO IRS – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 12191, de 22/07/2022
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial.

Informação Vinculativa da AT n.º 13023, de 22/07/2022
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada.

Informação Vinculativa da AT n.º 14795, de 19/07/2022
Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – Coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação.

Informação Vinculativa da AT n.º 17617, de 19/07/2022
Reinvestimento em benfeitoria implantada em prédio rústico – Bairro de génese ilegal.

Informação Vinculativa da AT n.º 16260, de 19/07/2022
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir.

Informação Vinculativa da AT n.º 16495, de 19/07/2022
Atividade de alojamento local exercida por não residente.

Informação Vinculativa da AT n.º 17278, de 19/07/2022
Retribuição de férias vencidas e não gozadas – Tributação autónoma.

Informação Vinculativa da AT n.º 16493, de 19/07/2022
Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código “CIRS 1519”.

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REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Ofício Circulado n.º 90057, de 20/07/2022
Representação fiscal do não residente – Artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

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ALTERAÇÃO ÀS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
A APLICAR A PARTIR DE 01/07/2022

Circular n.º 9/2022, de 19/07 – Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente – na sequência da publicação do Despacho n.º 8564-A/2022 de 12 de julho do SEAF, que procedeu ao ajustamento das Tabelas de Retenção na Fonte, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022.

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ALTERAÇÃO ÀS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS

Despacho SEAF n.º 8564-A/2022, de 12 de julho
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

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IFR – INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO

Texto Informativo, sobre o conhecimento e correta utilização do novo Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

Texto Informativo, sobre um importante Acórdão emitido pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativo à responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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PROGRAMA REGRESSAR 2021 – ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS

Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 – Programa Regressar 2021 – prazo de entrega de declaração de rendimentos relativa ao ano de 2021.

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AJUSTAMENTO CALENDÁRIO FISCAL 2022

Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07:

ATÉ 06/09/2022
Cumprimento do pagamento do IVA mensal de JUNHO e do 2.º TRIMESTRE

ATÉ 15/09/2022
Cumprimento da obrigação de constituição/entrega do DOSSIER DE PREÇOS TRANSFERÊNCIA

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DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE FISCAL E OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO À CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07 – Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 35170/2022, de 01/07.

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IMT – TABELAS PRÁTICAS

Ofício-Circulado da AT n.º 40119/2022, de 28/06 – IMT – Tabelas Práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022.

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ofício-circulado da AT n.º 30249/2022, de 27/06 – IVA – Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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