PROGRAMA REGRESSAR 2021 – ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS

Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 – Programa Regressar 2021 – prazo de entrega de declaração de rendimentos relativa ao ano de 2021.

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AJUSTAMENTO CALENDÁRIO FISCAL 2022

Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07:

ATÉ 06/09/2022
Cumprimento do pagamento do IVA mensal de JUNHO e do 2.º TRIMESTRE

ATÉ 15/09/2022
Cumprimento da obrigação de constituição/entrega do DOSSIER DE PREÇOS TRANSFERÊNCIA

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DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE FISCAL E OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO À CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07 – Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

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