OCC – CRÉDITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Comunicado da Bastonária
O Conselho Diretivo da OCC, decidiu derrogar parcialmente o dever de cumprimento de 30 créditos de formação profissional contínua durante o ano de 2022.
“Esta derrogação, … implica que os contabilistas certificados com inscrição ativa na Ordem e que exerçam a atividade profissional nos termos do artigo 10.º do Estatuto, apenas tenham de cumprir com 20 créditos de formação em 2022”.

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IMT – REPUBLICAÇÃO – TABELAS PRÁTICAS

Ofício Circulado n.º 40119, de 25/07/2022
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 – REPUBLICAÇÃO.

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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CÓDIGO DO IRS – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 12191, de 22/07/2022
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial.

Informação Vinculativa da AT n.º 13023, de 22/07/2022
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada.

Informação Vinculativa da AT n.º 14795, de 19/07/2022
Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – Coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação.

Informação Vinculativa da AT n.º 17617, de 19/07/2022
Reinvestimento em benfeitoria implantada em prédio rústico – Bairro de génese ilegal.

Informação Vinculativa da AT n.º 16260, de 19/07/2022
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir.

Informação Vinculativa da AT n.º 16495, de 19/07/2022
Atividade de alojamento local exercida por não residente.

Informação Vinculativa da AT n.º 17278, de 19/07/2022
Retribuição de férias vencidas e não gozadas – Tributação autónoma.

Informação Vinculativa da AT n.º 16493, de 19/07/2022
Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código “CIRS 1519”.

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REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Ofício Circulado n.º 90057, de 20/07/2022
Representação fiscal do não residente – Artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

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ALTERAÇÃO ÀS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
A APLICAR A PARTIR DE 01/07/2022

Circular n.º 9/2022, de 19/07 – Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente – na sequência da publicação do Despacho n.º 8564-A/2022 de 12 de julho do SEAF, que procedeu ao ajustamento das Tabelas de Retenção na Fonte, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022.

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