| PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 – Aprova o Orçamento do Estado para 2023 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República hoje, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito. |
| ANÁLISE DA OCC A exemplo de anos anteriores, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a análise à proposta de Orçamento do Estado para 2023 efetuada pelos seus consultores, numa síntese onde encontra as principais novidades fiscais do documento que o ministro das Finanças deixou na Assembleia da República. |