COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA A APLICAR AOS BENS E DIREITOS ALIENADOS DURANTE O ANO DE 2021

Portaria n.º 220/2021, de 22/10 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

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CHAVE MÓVEL DIGITAL

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11 – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO SOBRE AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DO CRÉDITO EM MORA

Lei n.º 70/2021, de 04/11 – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

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PRORROGAÇÃO DO REGIME DO PROCESSO EXTRORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS

Decreto-Lei n.º 92/2021, de 08/11 – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

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