IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA, ANEXO R E INSTRUÇÕES

Portaria n.º 159/2021, de 2021-07-22 – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS 78º-B e 78º-C

Portaria n.º 158/2021, de 22/07 – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração..

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07 – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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CEFEI II – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19181 – CFEI II, de 06/07/2021
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.

Informação Vinculativa da AT n.º 19647 – CFEI II, de 08/07/2021
Obras em edifícios alheios – investimento em estaleiro de construção.

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