BREXIT – Sistema “REX Trader Portal” (“REX STP”)
Ofício Circulado n.º 15842 de 2021-07-07
O REX Trader Portal (REX STP) é um sistema desenvolvido pela Comissão Europeia que se encontra em funcionamento e permite aos operadores económicos da UE, ou seus representantes legais, efetuarem e gerirem diretamente, mediante o acesso a um website dedicado para esse efeito, os seus pedidos de registo no sistema REX e subsequente inclusão dos produtos originários da União Europeia, tendo em vista o tratamento preferencial das suas exportações efetuadas ao abrigo do estatuto de Exportador Registado.
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BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO – Informações Vinculativas
CFEI II e DLRR – Aplicações relevantes
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 000036, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa a elegibilidade, como aplicação relevante, para efeitos da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e/ou do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), da aquisição, a massa insolvente, de um imóvel composto por terreno e pavilhão e respetivas obras de adaptação para o desenvolvimento da sua atividade.
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CFEI II – Despesas elegíveis
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 001396, divulgada a 7 de julho de 2021
A questão em apreço consiste em saber se as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis (equipamento básico), adquiridos por uma entidade a uma empresa do grupo, são elegíveis para o cálculo do benefício fiscal relativo ao CFEI II.
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Portugal 2020 – CFEI II e SIIP Covid19 – Cumulatividade
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 005371, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir da cumulatividade do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), com os apoios financeiros concedidos no âmbito do PT2020, concretamente o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 (Aviso 17/SI/2020), e respetivos limites aplicáveis
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DLRR – Despesas elegíveis – Obras de remodelação instalações em edifício novo
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004566, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir a elegibilidade do investimento que a entidade pretendia efetuar em obras de remodelação das instalações (novo edifício), para efeitos de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).
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DLRR – Dedução à coleta no regime da transparência fiscal
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2019 001072, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia saber, relativamente a um determinado investimento e atendendo a que se encontra enquadrada no regime de transparência fiscal, de que modo operava e qual o montante passível de dedução à coleta do período de tributação do ano N, respeitante ao benefício fiscal relativo à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Pretendia, ainda, saber quais os campos que deveria preencher dos seguintes modelos declarativos: Anexo D da Modelo 3 de IRS, Anexo D da modelo 22 de IRC e Anexo A da IES.
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RFAI – Despesas elegíveis – moldes
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004404, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia aferir da elegibilidade, em sede de RFAI, do investimento efetuado em “moldes“, para passar a produzir internamente componentes que integra nos produtos finais e que anteriormente eram adquiridas a terceiros.
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SIFIDE II – Alterações OE2020 – Informações Vinculativas
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 940/21, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.
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Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2926/20, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.
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BENEFÍCIOS FISCAIS – MECENATO – Informações Vinculativas
Donativos em espécie – IPSS – Documento comprovativo
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3258/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma associação, reconhecida como IPSS, vem solicitar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da emissão do documento comprovativo do montante dos donativos por si recebidos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, decorrentes de donativos em espécie, entregues sob a forma de refeição alimentar.
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Donativos a entidade não residente
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3094/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma sociedade Portuguesa veio solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de um donativo atribuído a uma entidade não residente poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Capítulo X do EBF, que estabelece o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.
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Enquadramento de Hospital EPE, no Regime do Mecenato
Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 1896/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Um hospital público, constituído sob a forma de Entidade Pública Empresaria (Hospital EPE), vem solicitar esclarecimentos sobre o seu enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, previsto no Capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 61.º a 66.º).
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PRR – Recuperação económica e capitalização empresarial – Apresentação de medidas
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, apresentou as medidas para a recuperação económica e capitalização empresarial.