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IVA – MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL GLOBAL

Portaria n.º 58/2021, de 16/03 – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

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IRS – IRC – IVA – FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 – Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

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REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS – CARTÃO CIDADÃO – CERTIDÕES – MAPA DE FÉRIAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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