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Faturas em PDF e DMR – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03 – Calendário fiscal 2020/2021
Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR. 

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COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Documento elaborado pelo Governo – Controlar a pandemia – Conselho Ministros de 11/03/2021.

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