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FÉRIAS FISCAIS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTABILISTA CERTIFICADO
DISPENSA E ATENUAÇÃO DAS COIMAS – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS

Texto explicativo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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MODELO 56

Portaria n.º 50/2021, de 05/03 – Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

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IRS – DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DE RENDIMENTOS

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Lei n.º 11/2021, de 09/03 – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.