OE 2024 – FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL
Comunicação de inventários:
Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023, bem como os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024.
SAF-T da contabilidade:
A entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), através da submissão prévia do ficheiro SAF-T, é adiada para os períodos de 2025 e seguintes, i.e., com entrega a partir de 2026.
Faturas em PDF:
A aceitação extraordinária das faturas em PDF como faturas eletrónicas para todos os e feitos fiscais é novamente estendida, agora até ao dia 31 de dezembro de 2024.
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OE 2024 – INFORMAÇÕES E INDICADORES ECONÓMICOS
Remuneração mínima mensal garantida para 2024 – 820,00 euros
Indexante dos apoios sociais (IAS) 2024 – 509,26 euros
Ajudas de custo e compensação por utilização de viatura própria:
– Deslocações nacionais para 62,75 euros (antes 50,20);
– Deslocações internacionais para 148,91 (antes 89,35);
– Quilómetros: 0,40 euros (antes 0,36 euros).
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DECLARAÇÃO MODELO 25
Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
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TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – ANO 2024
Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
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DECLARAÇÃO MODELO 44
Portaria n.º 2/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
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DELARAÇÃO MODELO 39
Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).
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DELARAÇÃO MODELO 10
Portaria n.º 4/2024, de 3 de janeiro
Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
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IMT – TABELAS PRÁTICAS 2024
Ofício Circulado da AT n.º 40121/2024, de 04/01
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
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