| LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29 Foi promulgada em 21-12-2023 e publicada hoje a Lei do Orçamento do Estado para 2024. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito. |
| ANÁLISE DA OCC A exemplo de anos anteriores, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a análise à proposta de Orçamento do Estado para 2024 efetuada pelos seus consultores. |