Por Davide Ribeiro, Fábio Pinho e Jorge Silva
Foi publicada, a 17 de maio de 2023, a Lei n.º 20/2023, que alterou o regime de vários benefícios fiscais, trazendo também mudanças ao novo regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (RFICE). Este texto passa em revista alguns pontos essenciais desse diploma.
De salientar que após a publicação deste artigo, foi disponibilizado o Ofício Circulado da AT n.º 20261, de 16/10/2023, pelo que a sua leitura deverá ser efetuada de forma conjugada.