PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Texto informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a eliminação do pagamento especial por conta (Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03) bem como acerca do reembolso dos PEC relativos ao ano de 2015.

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TAXAS DE DERRAMA

Ofício-circulado da AT n.º 20240/2022, de 17/03 – IRC
Alterações/Correções às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021

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