DECLARAÇÃO MODELO 10

Portaria n.º 278/2021, de 02/12
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – IRS

Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

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MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Lei n.º 83/2021, de 06/12
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

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ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1.º suplemento do DR n.º 236)
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

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