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Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03 – Calendário fiscal 2020/2021
Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR.
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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Documento elaborado pelo Governo – Controlar a pandemia – Conselho Ministros de 11/03/2021.
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTABILISTA CERTIFICADO
DISPENSA E ATENUAÇÃO DAS COIMAS – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS
Texto explicativo da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
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Portaria n.º 50/2021, de 05/03 – Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.
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Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
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Lei n.º 11/2021, de 09/03 – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.
Informação, legislação e manuais:
Layoff Simplificado
Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho
Informação e Perguntas Frequentes
Apoio à Retoma
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade
Informação e Perguntas Frequentes
Layoff – Registo de pedido
Manual passo a passo
Boletim informativo APIGRAF – Apoio à Retoma
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Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25/02 (2.º suplemento do DR)
Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25/02 (2.º suplemento do DR)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
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Lei n.º 7/2021, de 26/02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
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RECOMENDAÇÃO SOBRE O EFEITO DA LEI N.º 4-A/2021, DE 1 DE FEVEREIRO
(Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais)
Informação Vinculativa da AT n.º 19717 – RITI, de 28/01/2021 – Enquadramento
Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte.
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Portaria n.º 40/2021, de 22/02
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22/02
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02, da AT, sobre IVA
Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.
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Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02 – IRC
Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020.
Nota informativa do Consultório Técnico da APECA sobre algumas questões da DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo.
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IVA – MODELO 10 – AGREGADO FAMILIAR – CONTRATO ARRENDAMENTO
Despacho SEAAF nº 43/02021 – XXII
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Despacho do SEAAF n.º 1704/2021, de 15/02
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
Portaria n.º 34/2021, de 12/02 – Aprova a DMR
(Declaração Mensal de Remunerações – AT)
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Portaria n.º 35/2021, de 12/02 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.
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Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02 (DR 1.º Suplemento, Série I)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Portaria n.º 31/2021, de 10/02
Aprova a declaração modelo 39
(Rendimentos e retenções a taxas liberatórias).
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Informação Vinculativa da AT n.º 17987 – CIMT, de 15/12/2020
Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão.
Informação Vinculativa da AT n.º 19329 – CIMT, de 06/01/2021
Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular.
Informação Vinculativa da AT n.º 17850 – CIMT, de 14/08/2020
Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um.
Informação Vinculativa da AT n.º 17901 – CIMT, de 01/09/2020
Locação financeira imobiliária.
Informação Vinculativa da AT n.º 18445 – CIMT, de 02/11/2020
Cessão de posição contratual em ajuste de revenda.
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Informação Vinculativa da AT n.º 19067 – CIS, de 21/12/2020
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo.
Informação Vinculativa da AT n.º 17783 – CIS, de 30/08/2020
Acordo de gestão centralizada de tesouraria – Cash Pooling – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao beneficio fiscal.
Informação Vinculativa da AT n.º 17955 – CIS, de 14/08/2020
Prémios concurso.
Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3/02, da AT – Alterações à Declaração Modelo 10.
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Aviso n.º 2239/2021, de 04/02 (DR 2ª Série) – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021.
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Informação Vinculativa da AT n.º 17459 – CIVA, de 21/11/2021
Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas.
Informação Vinculativa da AT n.º 17949 – CIVA, de 30/12/2020
Deduções – Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE.
Informação Vinculativa da AT n.º 19034 – CIVA, de 29/01/2021
Isenção – Venda de bens necessários para o combate à COVID-19.
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Aviso n.º 03/SI/2021, encontram-se abertas as candidaturas ao programa “Apoiar Rendas”, previsto nos Art.os 13.º-A a 13.º-D do Regulamento do Programa Apoiar constante da Portaria n.º 271-A/2020, republicada em anexo à Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de Janeiro.
Ofício-Circulado n.º 30231/2021, de 28/01, da AT, sobre IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.
CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO:
Complemento aos Ofícios-circulados n.os 30218 e 30225, de 3 de fevereiro e 2 de outubro de 2020, respetivamente.
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Lei n.º 4-B/2021, de 01/02 – (1º Suplemento DR)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
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Portaria n.º 26-A/2021, de 01/02 – (1º suplemento DR)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
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Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01 – (1º Suplemento, Série I)
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.º 1053/2021, de 26/01
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.
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Despacho n.º 1090-A/2021, de 26/01, dos Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.
Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22/01
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
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Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
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Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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FAQ -perguntas frequentes – VERSÃO 0.7
Texto explicativo (corrigido) do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, que saiu com um erro de remissão respeitante ao ponto I sobre o regime simplificado de lay-off, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01 – Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.
Texto explicativo do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Minuta de declaração de circulação, que deve ser adaptada a cada caso concreto.
Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Portaria n.º 15-B/2021, de 15/01 (DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, 1ª Série)
Altera o Regulamento do Programa APOIAR.
Documento elaborado pelo Governo “Apoio à economia e ao emprego”.
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro. Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública, assegurando as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais.
“Medidas – Controlar a Pandemia”
Flyer do Conselho de Ministros do XXII Governo da República Portuguesa – “Controlar a Pandemia”.
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13/01 (DR n.º 8 – 2.º Suplemento – I Serie)
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01 (DR n.º 9-1º Suplemento, Série I)
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14/01 (DR n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I)
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Despacho n.º 314/2021, de 11/01
Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01/2021
Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.
Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01, da AT
Procurações Forenses – Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.
Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01, da AT
BREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar
Encerramento de contas 2020
Aspetos Contabilísticos e fiscais
Formação
Diapositivos
O ano de 2020 ficará marcado com sendo um dos mais difíceis e atribulados para a sociedade em geral, mas de uma forma particular para todos os que estão ligados à área da contabilidade. O encerramento de 2019 foi uma tarefa difícil, mas urge ganharmos coragem para avançar e nos repararmos para mais um encerramento de contas, o de 2020 claro está.
O convite da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) para a elaboração da formação “Encerramento de Contas de 2020” (que muito nos honra e o qual agradecemos) foi um desafio que aceitámos, com a noção de que esta é uma enorme responsabilidade, um enorme desafio quer para nós, quer para todos os formadores, pela imensidão de temas a tratar.
O objetivo a que nos propusemos foi construir algo essencialmente prático e que permitisse alguma interatividade na sua consulta.
Assim resultou uma formação composta por cerca 670 diapositivos (cujos conteúdos não são obviamente possíveis de ministrar num dia de formação e que serão objeto de seleção por cada um dos formadores), mas que pensamos poder servir, num momento posterior, de apoio a todos os contabilistas, pelo que tentámos que fosse o mais completa possível, daí a sua extensão.
Portaria n.º 8/2021, de 7/01 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro.
Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Conselho de Ministros atualizou a lista dos concelhos de risco e procedeu ao agravamento das medidas para o próximo fim-de-semana.
Texto informativo da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro (OE/2021) – Normas com impacto no Direito do Trabalho, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.
Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 603/2020, publicado na 2ª série do DR de 06/01/2021
Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação.
